Redação Sobre Justiça

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. ART. 114, I, DA CF⁄88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45⁄2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395⁄DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Discute-se a competência para julgar ação ordinária movida em face de Município, com vistas a recebimento de diferenças salariais. 2. A Emenda Constitucional 45⁄2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com…

mesmo fato criminoso; II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Art. 115. O conflito poderá ser suscitado: I - pela parte interessada; II - pelos órgãos do Ministério Público junto a qualquer dos juízos em dissídio; III - por qualquer dos juízes ou tribunais em causa. Art. 116. Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento,…

seja, basta que o crime, na fase da tentativa ou da consumação, haja tocado o território nacional, para que seja submetido a lei brasileira. Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de…

unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; IV - adquirir bens…

Tecnologias História, Geografia, Filosofia e Sociologia 45 2º 5h 30m Linguagens, Códigos e suas Tecnologias Língua portuguesa, Literatura, Língua estrangeira (Espanhol ou Inglês), Artes, Educação Física e Tecnologias da informação e Comunicação 45 Redação Redação dissertativa-argumentativa 1 Matemática e suas Tecnologias Matemática 45 Ciências da natureza e suas tecnologias A avaliação de ciências da natureza e suas tecnologias engloba Biologia, Física e Química.70 Não raro, o Enem…

Martins Filho Vice-Presidente Ministro João Batista Brito Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro João Oreste Dalazen (Presidente) Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Hugo Carlos Scheuermann Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (membro suplente) Brasília Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal 2015 Última atualização: Resolução n.º 199/2015 publicada…

1 – ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. - Órgãos da Justiça do Trabalho A estrutura da Justiça do Trabalho é composta por três órgãos, de acordo com o art. 111 da CF/88: 1 – Varas do Trabalho ( primeiro grau ); 2 – Tribunais Regionais do Trabalho ( segundo grau ); 3 – Tribunal Superior do Trabalho ( terceiro grau ). Varas do Trabalho As Varas do Trabalho, são órgãos de primeira instância da Justiça do Trabalho, sendo compostas por um juiz federal. Sua jurisdição

de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância…

Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Órgão: O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA - STJ TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO COMPOSIÇÃO: O TST é composto por vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo presidente da República após…

por objeto a Justiça alternativa como forma de compor litígios. A escolha desse tema se justifica pela necessidade de se buscar na justiça alternativa formas autocompositivas a fim de pacificar os conflitos, que por ventura, não foram objetos de decisões judiciais. A justiça alternativa não tem como fim, excluir a via jurisdicional, mas, colaborar de forma que sejam evitados ou encurtados os processos, desobstruindo os tribunais. A justiça alternativa visa à simplificação da justiça…