Redação Sobre Pec 37

Administrativo da Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG. Belém, 30 de maio de 2008. RESUMO O presente trabalho se propõe a expor algumas considerações sobre a reforma da previdência, em especial a do regime próprio do servidor público. O objetivo é alertar essa categoria da necessidade de buscar, conhecer e entender as regras norteadoras dos benefícios, pois no futuro os servidores…

a) apreciação pelo magistrado de matérias de ordem pública ex officio (arts. 13, 113, 219, § 5.º, 267, § 3.º; 301, § 4.º); b) a determinação, de ofício, em qualquer estado do processo, do comparecimento pessoal das partes, para interrogá-las sobre os fatos das causas (art. 342); c) a possibilidade de o juiz ordenar, de ofício, a qualquer das partes, a exibição parcial de livros ou documentos (art. 382); d) o interrogatório das testemunhas (arts. 416, 418); e) a possibilidade de determinar

de nossos direitos é algo justo, mas prejudicar outras pessoas que nada tem a ver com a manifestação apenas para mostrar indignação é um ato de vandalismo e quebra o que realmente se deseja construir que chamamos de cidadania. O trabalho versará sobre a análise jurídica do comportamento humano frente à vida em sociedade, com ênfase na liberdade de expressão e o direito ao protesto. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................

41 2.9.4 Ofendido......................................................................... 41 2.9.5 Indiciado.......................................................................... 42 CAPÍTULO III DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 37............... 43 CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................. 55 REFERÊNCIAS...................................................................................... 57 INTRODUÇÃO A…

MAIORIDADE PENAL..........................................................................5 2.1 Terminologia........................................................................................................................5 2.2 Breves considerações sobre responsabilidade penal........................................................5 3 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AO ATO INFRACIONAL: INFRAÇÕES COMETIDAS POR MENORES DE DEZOITO…

viabilidade econômica do mesmo, deve-se considerar alguns indicadores para assegurar a veracidade dos resultados, como Período Payback (PPD), Valor Presente Líquido (VPL), Taxa Interna de Retorno (TIR) e Ponto de Equilíbrio Contábil, Econômico e Financeiro (PEC E PEE PEF). O estudo foi realizado, tendo como base uma propriedade rural do interior do município de Santa Helena-PR, onde foi implantado o cultivo de alface e rúcula Hidropônica, sendo utilizado casa de vegetação com área…

definidas. 1.4 A maioridade penal de 18 anos É um direito fundamental de 1° geração ou (dimensão) ou seja os direitos e garantias individuais e coletivos. Atualmente, se tem discutido sobre a redução da maioridade penal de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos. E, entre os diversos pontos que se têm analisado sobre tal tema, encontra-se a discussão acerca da natureza jurídica de cláusula pétrea ou não do art. 228 da Constituição Federal de 88 (CF/88), o que poderia impossibilitar tal…

Derivado: É o poder de reformar a constituição seja por revisão ou por emenda, assim se manifestando quando se altera a constituição. Deriva do poder constituinte originário. Revisão: significa uma reforma ampla, abrangente da constituição. Emenda (PEC): significa uma reforma pontual da constituição. Ex.: reforma de um capítulo, de um art., etc. Não se admite emenda para reformar apenas "palavra". OBS: Todas suas reformas são necessárias porque a constituição tem que ser sempre atual,…

abordaremos o estudo sobre direitos sociais, onde estudaremos as normas programáticas; mínimo existencial; reserva do possível; princípio da proibição do retrocesso; e ativismo judicial, bem como a situação dos direitos sociais citados no trabalho no cenário brasileiro e alguns itens que poderiam fazer parte de uma possível reforma social. Como também, abordaremos os direitos políticos e uma possível reforma política no Brasil, alterando, desse modo, a Constituição Federal vigente; e…

requerem maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos senadores e dos deputados. A rejeição de veto presidencial também exige o voto da maioria absoluta dos deputados e senadores (em sessão conjunta). Já a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é feita por três quintos dos parlamentares, após dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões). Para a cassação de mandato, é exigido voto secreto da maioria absoluta. Art. 61.CF. A iniciativa…