Maioridade Penal

SUMÁRIO

SUMÁRIO..................................................................................................................................2
1INTRODUÇÃO.......................................................................................................................4
2 DEFINIÇÃO DE MAIORIDADE PENAL..........................................................................5
2.1 Terminologia........................................................................................................................5
2.2 Breves considerações sobre responsabilidade penal........................................................5
3 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E AO ATO INFRACIONAL: INFRAÇÕES COMETIDAS POR MENORES DE DEZOITO ANOS.......................................................6
3.1 Medidas específicas de proteção........................................................................................7
3.2 Medidas socioeducativas.....................................................................................................7
4 A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO A OUTROS PAÍSES........................9
5 MAIORIDADE PENAL NOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA...........................9
5.1 Brasil....................................................................................................................................9
5.2Portugal...............................................................................................................................10
5.2.1 Proposta de redução de 16 para 14 anos..........................................................................10
5.3 Reforma da idade penal....................................................................................................11
6 MAIORIDADE PENAL: COMPARAÇÃO ENTRE OS PAÍSES..................................11
7 PRINCIPAIS MUDANÇAS EM RELAÇÃO À MAIORIDADE PENAL E PROPOSTAS EM TRÂMITE PERANTE O CONGRESSO.............................................16
8 CONSIDERAÇÕES