Recurso Suspensão

CUIABÁ/MT SETEMBRO/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos previstos em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

02/08/2012 - A lei seca não tem sido dura apenas para inibir motoristas .... Em primeiro lugar, solicitar ao Detran a cópia do auto de infração de trânsito e do termo... 3795 Palavras16 Páginas eumi passo a passo recurso de multa lei seca Recurso de multa lei seca PDF | Imprimir | E-mail Recurso Para Processo de Lei Seca 1º PASSO Analise de histórico de multa do motorista, ao analisarmos este material, procuramos identificar traços de comportamento do motorista frente ao volante,…

É um despacho que não resolve nenhuma decisão controvertida, eles meramente dão andamento ao processo. Ex.: "designo audiência para o dia ..."; "digam as partes ..."; "junte-se"; "intime-se"; etc. Como vemos, o prazo é de apenas um dia. Não cabe recurso. 1.2 Decisões interlocutórias São aquelas que resolvem questões controvertidas no curso do processo que são diversas do mérito. Processo penal pt. 2 – Rommel Andriotti 3 Nesse caso, já há um conflito de interesse entre as partes. As…

Condenação Criminal e Suspensão dos Direito Políticos Alexandre de Moraes Promotor de Justiça – assessor do Procurador-geral de Justiça de São Paulo. Doutor emDireito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; nas Escolas Superiores dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e da Bahia e na Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do Conselho Editorial Atlas e do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) e coordenador da Série Fundamentos Jurídicos

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MS E LIMINARES. Danilo Marques de Souza 21/03/2009 QUESTÃO 1 As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? Responder essa terceira pergunta analisando criticamente o acórdão do anexo I. A Constituição

XXX, solteiro, motorista, CPF nº e RG nº, residente e domiciliado na Cidade de, RS, vem pelo presente até Vossa Senhoria, por intermedio de seus procuradores in fine firmados, para interpor seu RECURSO ao processo administrativo supra descrito,o que faz nos seguintes moldes: 1. – DOS FATOS O condutor acima qualificado fora autuado sob a alegação de que este, no dia 20 de março de 2010, por volta

Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Detran/ES publicou no Diário Oficial, por meio de edital, no dia 09 de setembro de 2013, uma listagem notificando cerca de 12 mil condutores sobre a instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segundo o Detran/ES, o edital é uma forma de comunicar aos condutores, que não receberam a carta do órgão, sobre a…

tempestividade do presente recurso de Embargos de Declaração. Por imperativo lógico, o prazo para a interposição do presente recurso é de 10 (dez) dias, a teor do artigo 536 do Estatuto Processual Pátrio c/c art. 188 do mesmo diploma. Portanto, considerando que a decisão ora embargada foi publicada em 18/07/2013, o prazo de interposição dos presentes embargos de declaração escoa na data de 29/07/2013 (segunda-feira). Assim, resta comprovada a tempestividade do recurso. II- DA…

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato…

Otimização e correção das falhas mecânicas apresentadas no sistema de suspensão independente automotiva “MACPHERSON” brasileiro, no que diz respeito ao desgaste prematuro das buchas da bandeja. 2 PROBLEMA Por qual motivo ocorre este desgaste? Este problema poderá prejudicar e comprometer outros itens da suspensão? Como resolver essa falha para que não venha apresentar novamente o mesmo defeito? 3 JUSTIFICATIVA A construção da suspensão MacPherson pode ser considerada como uma das…