Recurso Suspensão

epígrafe, Ação de Execução, em que contende com LS Automóveis Ltda, não se conformando, data vênia, com os termos da r. decisão de fls 24, 25 vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, interpor o presente recurso de Apelação, nos termos da legislação vigente, requerendo sua juntada e regular processamento, para os devidos fins de direito. Ressalte-se que o preparo encontra-se devidamente efetuado, conforme guia anexa. Termos em que, P.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LA SALLE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I DIREITO PROCESSUAL PENAL “SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO” Aluno: Jorge Elias Oliveira Registro: 200260085 Professor Orientador: Jaime Nali SUMÁRIO

realizada ininterruptamente até ser extinto. A sequência de atos processuais pode sofrer suspensão. Faz primordial saber que os casos de suspensão devem estar contidos em lei, caracterizando uma crise no processo. A suspensão é uma situação meramente instrumental, que se apresenta de forma transitória e passageira por um período moderadamente largo, sem ocasionar extinção. Não se confunde as hipóteses de suspensão com algumas pausas que ocorrem no decorrer do processo, pois o fato…

Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Luiz Flávio Gomes elaboraram o projeto da Lei dos Juizados Especiais Criminais, incumbida de tratar dos delitos de bagatela. Do projeto, surgiu a Lei 9.099 de 26/09/95 que trouxe a possibilidade de Suspensão Condicional do Processo em seu art. 89, nos crimes em que a pena mínima cominada fosse inferior a 1 ano, sendo oferecida pelo Ministério Público. Mas, com o advento da Lei 10.259/2001, alterou-se o limite de 01 (um) ano para 02…

por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se…

sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos das normas contidas neste artigo do Código Tributário Nacional, relacionam as seguintes modalidades: moratória; o depósito do montante integral; as reclamações e os recursos administrativos; a concessão de medidas liminar – em mandado de…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. agravo de instrumento. mandado de segurança. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO AINDA NÃO FORMALIZADO. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA DE ICMS COM PRECATÓRIO EM QUE FIGURA COMO DEVEDOR O IPERGS. CRÉDITOS DE NATUREZAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 151, III, DO CTN. pRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 DO CPC). inexistência.…

ou judicial, cujo prazo prescricional havia sido interrompido pela citação ou pelo despacho que ordenar citação. É caracterizada pela inatividade no curso do processo executivo. Paralisado o processo por mais de cinco anos, se ausente causa de suspensão ou interrupção, ocorre à prescrição intercorrente. Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos termos dos artigos 8º, parágrafo 2º da LEF e 174, parágrafo único, inciso I do CTN…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do crédito tributário podem ocorrer mesmo antes do lançamento, durante a constituição do crédito tributário, (ex.: a impugnação ao lançamento de ofício é um caso em que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo…

recursais seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data Advogado e nr da OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ---- Processo nº00000001 Apelante: CHARLES DE TAL Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE RECURSO ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. 207/213 condenou o apelante a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.503/97 (CTB). Em…