Recurso Suspensão

perante V. Exa., propor recurso extraordinário na forma retida, nos termos do art. 542 § 3º do CPC, contra Fulano de Tal, já qualificado no feito em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. OBJETO DO RECURSO 1. O presente recurso tem por objeto a reforma da decisão monocrática do relator de folha 309, na ação rescisória nº 00000, em tramitação no Segundo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou o pedido de suspensão da execução do…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando o Crédito Tributário é formalizado somente será possível modificar, extinguir ou suspender no caso de previsão legal. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional, para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, é necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo, tais modalidades são taxativas. Ocorre a suspensão do crédito tributário com a paralisação de sua exigibilidade por…

União. Mais precisamente, o art. 35 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe sobre o recebimento do recurso intempestivo, a saber: “o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. Discute-se, neste caso, a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito em se tratando de recurso administrativo intempestivo. O art. 151, III do CTN trata dos casos de suspensão da exigibilidade do crédito, quais são: Art. 151 - Suspendem a…

SUMULA 415 STJ “O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Esse é o teor da Súmula n. 415, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O novo verbete se baseia no artigo 109 do Código Penal e no artigo 366 do Código de Processo Penal. O primeiro trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Ele dispõe que esta regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,…

FERREIRA DA SILVEIRA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Direito Tributário II no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Marcio Leandro Wildner CAXIAS DO SUL 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marta Ferreira da Silveira RESUMO: O Código Tributário Nacional no art. 151 elenca quais são as modalidades de suspensão da…

hipóteses levam ao cancelamento: 1) Pedido do advogado (personalíssimo); 2) Exclusão; 3) Falecimento; 4) Incompatível de forma definitiva; 5) Perda de qualquer dos requisitos de inscrição; Licenciamento é a interrupção temporária da inscrição. [Suspensão ≠ Licenciamento: Súmula 03 COP – CF] Três hipóteses levam ao licenciamento: 1) Pedido justificado do advogado; 2) Incompatibilidade temporária; 3) Doença mental curável; Sociedade de Advogados É a união de dois ou mais advogados para…

Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008. Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 26/06/2008) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,…

FACULDADE SÃO LUCAS SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Discente: Igor Justiniano Sarco da Silva Curso de Direito – 7º Período Porto Velho – RO 2013 1. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 2. CONCEITO Consiste na paralisação de parcial ou total dos efeitos do contrato de trabalho individual, sem, no entanto, propiciar a extinção. Evidente que em um primeiro momento os dois institutos parecem convergir, tendo assim o mesmo significado, porém,…

Após regular processo administrativo disciplinar, foi aplicada a um grupo de funcionários a pena de suspensão pelo prazo de 60 dias. Posteriormente, a Administração, ao verificar que a infração cometida era, na verdade, passível de pena de demissão, procedeu à anulação do ato de suspensão e aplicou a pena correta, conforme a determinação legal. Sentiram-se prejudicados os funcionários, que impetram mandado de segurança pugnando pela impossibilidade de revisão de ofício do processo…

SUSPENSÃO DE MULTA ..................................................................... Recebi notificação de Suspensão da CNH. O que devo fazer? Warp.Settings = {"color":"green","itemColor":null}; window.addEvent((window.webkit) ? 'load' : 'domready', function() {…