Recurso Suspensão

conforme anexo I, da Resolução Homologatória nº 1.058/10 da Aneel. No caso, possível a aplicação da Resolução nº 414/2010 à hipótese em exame, visto que mais favorável ao consumidor, em atenção ao disposto no artigo 47 do CDC. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. Impossibilidade de suspensão do fornecimento por se tratar o débito decorrente da recuperação de consumo de débito pretérito ou antigo que pode ser cobrado por meio das vias legais. Precedentes do STJ. Sentença mantida no ponto.…

II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Aluna: Yanara Japiassu Pereira Veras RECIFE – PE Questões 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Resposta: Sim, as normas que regulam a…

ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART 366 DO CPP EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________(___). processo-crime n.º __________________________ objeto: alegações finais O Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, declinar, em favor do réu: _____________________, atualmente, tido, reputado e havido como em lugar incerto e não sabido, as presentes…

13.1. RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi

informação às autorida­des judiciárias superiores etc. São atos da secretaria os meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória (CPC, art. 162, § 4a). 2 - São atos das partes a petição inicial, a defesa, o depoimento, as alegações, os recursos, as sustentações etc. 3 - São atos de terceiros a perícia, elaborada pêlos peritos, a diligência, cumprida pelo ofi­cial, a tradução, feita pelo intérprete, o pregão etc. Características Os atos processuais trabalhistas têm…

Transação penal e Suspensão condicional do processo Infrações de pequeno potencial ofensivo. Infração de Menor Potencial Ofensivo é uma expressão jurídica para designar os crimes de menor relevância, onde as ações são julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais. São consideradas Infrações de Menor Potencial Ofensivo os crimes e contravenções penais com pena máxima culminada não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Transação penal – definição. A…

FATOS 1.1. O condutor, ora Impetrante, foi surpreendido com notificação do DETRAN informando acerca da suspensão do direito de dirigir por prazo determinado, por não haver no processo “nenhum recurso ou defesa a ser apreciada”. Ocorre que, apesar de ter recebido a referida correspondência em seu endereço, o Requerente até então não tinha ciência do processo administrativo que ensejou a suspensão do direito de dirigir, assim como desconhecia totalmente as infrações que levaram a tal…

maioria simples 4-Suspensão Preventiva: O requisito que o estatuto da ordem dá é de repercussão prejudicial a dignidade da advocacia, são situações que extrapola os limites subjetivos entre o autor e réu para atingir a dignidade da advocacia. O procedimento para dar essa suspensão é pelo rito sumaríssimo, assim notifica-se o advogado para uma manifestação previa, e poderá fazer provas contra a infração apresentada. Após essa manifestação vai ser feita a suspensão ou não. A suspensão…

RECURSO ESPECIAL Nº 726.833 - RS (2005⁄0028321-0) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : MAQUIMÓVEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL – CONEXÃO DE AÇÕES – REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA – PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE

obrigatória ou facultativa •Obrigatória: ( prejudicial em sentido estrito) : é a questão que, uma vez presente, obriga a suspensão do processo até o julgamento da questão incidental, pois o juiz criminal não tem competência para apreciá-la. Sempre versa sobre questão de estado civil das pessoas. •Facultativa: (prejudicial em sentido amplo): é aquela que não obriga a suspensão do processo principal, mas há nela controvérsia de difícil solução. d) Quanto ao juízo competente para…