Recurso Ordinário No Processo Civil

CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI – UNIASSELVI FACULDADE METROPOLITANA DE BLUMENAU – FAMEBLU CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Processual Civil – Recursos ACADÊMICO: Eduardo Florian PARECER N.º 5 QUESTÃO: “O que é embargos de declaração com efeitos infringentes? E em quais hipóteses são admitidas?” JURISPRUDÊNCIA: “EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.597 - MG (2006⁄0194632-1) RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄MG) EMBARGANTE :…

devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, por meio da advogada infra-assinada, interpor, com supedâneo no art. 897, ”b”, da CLT, AGRAVO DE INSTRUMENTO, com fulcro nas razões em anexo, com o desiderato de destrancar “RECURSO DE REVISTA, interposto com supedâneo no art. 896,”a” e “c”, da CLT, uma vez que o acórdão lavrado pela 2ª Turma deste Regional, em sede de julgamento de Recurso Ordinário, complementado pela…

DIRETO LITIGIOSO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBSERVÂNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE AFASTAMENTO DO LAR, ALIMENTOS PROVISÓRIOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. PRESTÍGIO AOS PRÍNCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. O divórcio no caso em exame é litigioso, donde deve ser observado o procedimento ordinário (art. 292 CPC e 40, §…

Fratoni Rodrigues DEMERSON CRISTIANO RIBEIRO DA SILVA Dr. Abelardo da Silva Cardoso RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Verificando-se nos autos que a interposição do recurso ordinário adesivo ocorreu fora do prazo estabelecido para contraminuta, forçoso é não conhecer do apelo por intempestividade. RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DESRESPEITO À ORDEM JURÍDICA. DANOS MORAIS. NÃO…

trabalhista pelo art. 659 da CLT, mandado de segurança e conflitos de competência entre juízes ligados ao Tribunal Regional., o Tribunal Superior do Trabalho é é que julga os recursos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho.quando houver interesse publico e o ministerio publico Trabalho poderá manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista.O Ministro Corregedor do Tribunal Superior do Trabalho é encarregado em inspecionar irregularidades cometidas no Tribunal Regional do…

[pic] UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA CLÁUDIA ZAPPELINI CABRAL RESUMO DOS RECURSOS: ARTIGO 496 CPC E AÇÕES RESCISÓRIAS Florianópolis 2012 SUMÁRIO 1 CONCEITO...........................................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS RECURSAIS..................................................................................................2 3 REQUISITOS DE…

SUMÁRIO 1- Procedimento ordinário. 1.1- Procedimento comum ordinário. 1.2- Fases do procedimento ordinário. 2 – Procedimento sumário. 2.1- Fases do procedimento sumário. 3- Audiência de instrução e julgamento. 4- Conclusão. 5- Bibliografia 1- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO processos que não se enquadram no rito sumaríssimo ou sumário. Tem como característica : o número de testemunhas é três por parte (salvo o inquérito para apuração de falta grave que 6 seis testemunhas); pedidos podem

cautela a outro processo, para que alcance sua utilidade prática, o autor parte então para o conceito de processo no sentido jurídico, diferenciando-o do processo em sentido comum, chamado por ele de vulgar. Para o autor, processo em sentido comum é a soma de vários atos que visam um objetivo comum, e cita como exemplos o processo respiratório. Já ao se falar em processo em sentido jurídico, o autor coloca como o meio pelo qual a jurisdição atua. Assim ele cria a definição de processo,…

empregador por danos morais. Sob esse esclarecimento do ministro Gelson de Azevedo (relator), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista interposto pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, entidade ligada ao governo do Estado de São Paulo. “A responsabilidade civil do empregador pela indenização decorrente de dano moral pressupõe a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou…

RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ALUNO ALUNO CIDADE – ESTADO ANO RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Noção  O recurso é o meio processual pelo qual se efetiva o duplo grau de jurisdição, sendo estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando a obtenção de sua reforma ou modificação.  A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo processual que nasce no transcurso do processo quando