Recurso Ordinário Empresa A

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO DE REVISTA, com fundamento no artigo 896, alínea “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho1 e Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho2, cujas razões anexas ficam fazendo parte integrante do mesmo, requerendo que, após o cumprimento das formalidades legais, seja remetido ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para a reforma parcial do acórdão proferido, em sede de Recurso Ordinário, por este Tribunal Regional…

PRELIMINARES Resposta do Réu O réu tem por direito a resposta, de acordo com a Constituição Federal nos princípios: do devido processo legal (art. 5º, LIV), inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV) e contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV). De acordo com o art. 297 do CPC: “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.” Nesse contexto, na CLT só…

Recurso Ordinário nº 00209-2008-022-12-00-0 I. Relatório Recurso Ordinário que se originou na 2ª Vara do Trabalho de Itajaí-SC, insurge o trabalhador Edgar Áureo Julio contra decisão somente parcialmente procedente a seu pedido contra a DAY BREAK LANCHES LTDA. (DUSKY LANCHES). O autor do recurso se insurgiu, pois foram negados seus pedidos de aviso prévio e a sua projeção, o pagamento da multa indenizatória do FGTS, a indenização que substitui o seguro-desemprego, o pagamento de…

competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. d) A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. 3 - (OAB/FGV – VI Exame - Reaplicação Duque de Caxias/RJ) Se um empregado é contratado em determinado lugar…

rescisão contratual por justa causa. Para entendermos melhor o artigo acima mencionado vamos ver o que entendem os doutrinadores por ato de indisciplina ou insubordinação. Para Yone Fredioni ato de indisciplina é: “ o desrespeito de normas gerais da empresa aplicados a todos os seus empregados e clientes, como é o caso da proibição de fumar em determinado local ou de insubordinação. Corresponde a uma ordem direta dada por superior hierárquico e não observada pelo trabalhador, embora…

eu ia levar um gancho de um dia; Daí eu assinei e quando fui no Dia seguinte ele disse pra mim que o dono tinha resolvido me mandar embora porque eu faltava muito.” LINGUAGEM FORENSE: “Excelência no dia x (data completa), o autor ao aparecer na empresa x para exercer sua função quando foi recepcionado por intermédio do seu superior hierárquico, carta de notificação de suspensão do referido dia de trabalho pela falta do turno da manhã. O empregado ao dirigir-se na manhã seguinte ao…

Recursos 1) Comentários Gerais No curso de um processo em trâmite no Poder Judiciário, são proferidas decisões (de mérito e interlocutórias), contra as quais as partes, desde que presentes os requisitos (pressupostos), podem atacar por via de recurso. Exemplo 1: Se A move ação contra B e na sentença o juiz acolhe todos os pedidos de A, B poderá interpor recurso contra a decisão (sentença), observando-se os requisitos legais. Exemplo 2: Se A move ação contra B e na sentença o juiz…

presentes em audiência, não é obrigatório o depoimento delas. Para a oitiva das testemunhas deve haver a qualificação em momento certo, para contraditar a testemunha deve ser pedido após a qualificação e antes do compromisso de dizer a verdade. No rito ordinário e sumario podem ser arrolados até 3 testemunhas para cada parte. No rito sumaríssimo até 2 testemunhas para cada parte. Na ação de inquérito para apuração de falta grave até 6 testemunhas de cada parte. O reclamante senta do lado…

demandar sem prejuízo próprio ou da família. O pedido foi indeferido e julgada improcedente a reclamação. A Reclamante foi condenada a pagar as custas processuais. Apresentou o Recurso Ordinário ao TRT, em que reiterou o pedido de isenção das custas, não as recolhendo, e, portanto, teve indeferido o processamento do Recurso Ordinário por ser julgado deserto. QUESTÃO: Advogando para Maria Fonseca qual o meio adequado para defender seus direitos diante do caso proposto?…

nº___________________________ Virgulino da Silva, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em face da Empresa Nacional de Energia Nuclear, vem, tempestivamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve , à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida , interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no Art. 895 , I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim requer o recebimento das razões…