Recurso Ordinário Empresa A

RECURSO DE EMBARGOS AO TST Definição: art. Art. 894 da CLT c/c Lei 7.701/1998 Embargos infringentes Serão analisados pela SDC do TST em relação à decisão não unânime de julgamento conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho (CLT. 895, I, a). A falta de unanimidade refere-se a cada cláusula discutida no recurso. Embargos de

Internet: www.unescnet.br DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÕES “RECURSOS” RAFAEL ALBERTO Direito Noturno 6°. “C”. Cacoal – RO 12/02/2014 QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 2) Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já…

a)Sentença ou acórdão em que a empresa empregadora tenha sido condenada ao pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos. No acórdão proferido em recurso ordinário do processo RO 01823-2009-019-12-00-8 do Tribunal Regional de Santa Catarina, provenientes da 3º Vara do Trabalho de Florianópolis, SC o Juízo de primeiro grau considerou válida a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos com base nas Portarias do Ministério do Trabalho e emprego e nos ajustes coletivos, mas…

que o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho, por culpa exclusiva da empresa. Este trabalho visa apresentar os fato e os fundamento que possibilitam a rescisão indireta do contrato de trabalho, mormente ao que ser refere a alínea “d” no mencionado artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, importante salientar que alguns empregados, ao se verem insatisfeitos diante da empresa para qual prestam seu labor, pretendendo evitar a redução das verbas…

RECURSO ORDINÁRIO Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1º Vara do Trabalho de Formosa –GO, pertencente à 18ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de…

mentirosos e contrários ao que foi exposto pelo suplicante, o que deve ser indeferido. Douto Magistrado jamais o autor manteve vínculo empregatício com a empresa demandada, sendo tão somente convidado para exercer atividades de caráter eventual quando havia necessidade de serviços para aplicação e colocação de placas de gesso em casas e empresas. A empresa demandada é de pequeno porte, tendo seus serviços prestados tão somente quando existia uma procura, sendo mais precisamente em…

9.7. RECURSOS 931) O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 932) Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já submetido à apreciação do Poder Judiciário, permitindo suprir falhas humanas ou técnicas dos Juízes, e satisfazer à necessidade psicológica da parte vencida, que geralmente fica inconformada com sua derrota. 933)

1- RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário tem semelhanças com a apelação no processo civil e tem como objetivo reformar a sentença proferida em primeira ou segunda instancia. Está previsto o recurso ordinário no art. 895 da CLT, sendo cabível: a) das decisões definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de oito dias; b) das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias,…

resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte. Objetivas – Letra B e Letra E Jurisprudência: TRT-24 - RECURSO ORDINARIO RO 520200400324002 MS 00520-2004-003-24-00-2 (RO) (TRT-24) Ementa: PROCESSO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO DASENTENÇA. LIMITES. Limitado o pedido ao adicional de horas extras, não cabe ao juiz invocar o princípio da…

o INSS, pólo passivo em ação de auxílio acidente competência do Estado. Art. 114 inc. VII CF Art. 114 Inc. VIII CF De acordo não há possibilidade de recurso. Somente poderá recorrer o INSS. Art. 831 e único CLT Descriminar as parcelas Remuneratórias e as Indenizatórias, quanto mais parcelas forem colocadas como indenizatórias menos a empresa pagará de INSS, podendo até descontar 100%. Art. 28 lei 8212/91 Parcelas remuneratórias Art. 28 lei 8212/91 §9º - Indenizatórias. Ex.:…