Recurso Ordinario Reintegração

PENA DE DEMISSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CAPITULADA COMO CRIME. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo criminal que negar…

JNCCB.656 JNCCB.659 JCLT.841 JCLT.841.1 JCLT.852 – NOTIFICAÇÃO POSTAL – RECEBIMENTO PELA PORTARIA DO CONDOMÍNIO – VALIDADE – CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO – INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL – MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE – 1. O funcionário do condomínio detém mandato tácito e gratuito quanto ao recebimento das correspondências destinadas aos condôminos, cuja aceitação decorre inequivocamente do início da execução do contrato…

LEGISLATIVO. 179/2003. REINTEGRAÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES. 1. Restando caracterizada a conduta omissiva ilegal da Autoridade apontada como coatora, não se verifica a decadência para a impetração do writ, pois o prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova continuamente. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 922916/PI, 5.ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 29.11.2007, DJ 17.12.2007, p. 319) “RECURSO ORDINÁRIO EM…

cujo proprietário consta a CESPE posteriormente transmitida ao Réu. Após a publicação do decreto em 13/08/1987, o Réu somente tomou medida judicial para efetivação da área de utilidade pública em 28/05/1996, com o ajuizamento de ação de Reintegração de Posse, em trâmite perante esta comarca de Paranacity, sob o nº 173/1996, nº unificado 0000072-15.1996.8.16.0128. Em outras palavras, houve exercício da posse mansa e pacífica, comprovada por documentos e testemunhas, no período…

com outro já praticado), ordinatória (ocorre quando há exercício irregular de ato ou faculdade, como p. ex. embargos à execução sem prévia garantia do juízo) e máxima (conhecida como coisa julgada, consiste na perda do prazo para a interposição de recurso contra sentença). Princípio da economia processual Consiste em obter da prestação jurisdicional o máximo de resultado com o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários para os jurisdicionados. Princípio da perpetuatio…

Autos nº LEONARDO CASQUEIRA, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face da Empresa Sol e Lua LTDA., inconformado com o acórdão proferido, vem por seu advogado infra-assinado, interpor tempestivamente, RECURSO DE REVISTA, com fulcro no art. 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Termos em…

pois a denúncia originária do Inquérito Administrativo se amparou em uma carta anônima. A jurisprudência dispõe de caso semelhante já julgado pelo STJ, a saber: Acórdão: ROMS 1278/RJ; RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1991/0018676-7) Fonte: DJ/ DATA: 10/03/1993 Órgão Julgador: T2- SEGUNDA TURMA EMENTA:…

respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos da CLT, interpor o presente: RECURSO ORDINÁRIO Requer a juntada das acostadas razões e, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região, para os devidos fins de direito e de Justiça. Requer seja o presente recurso recebido no TRT, conhecido e totalmente provido. Termos em que Pede e espera deferimento. Curitiba/PR,…

o magistrado poderá, para deferir a medida, determinar que o autor preste caução, real2 ou fidejussória3 (art. 804, CPC). Deferida a liminar, será imediatamente executada nos próprios autos. Contra o seu deferimento ou indeferimento caberá o recurso de agravo de instrumento, não impugnação à execução, pois não é necessária a execução típica do art. 475-J do CPC para que a liminar seja cumprida. 7.3. Contestação Conforme o art. 802 do CPC, o prazo para a contestação é de 5…

subjetivo que instaure uma relação processual nova. A concessão da medida cautelar satisfativa infringe sua própria natureza jurídica de remédio acessório, pois se concedida a reintegração do empregado ao serviço na cautelar, não haverá mais necessidade do processo principal, esgotando a pretensão do direito material. A reintegração viola direito líquido e certo do empregador de discutir de forma ampla no processo principal a referida da situação. Para assegurar o direito em si, existe…