Recurso Ordinario Reintegração

determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. Se o requerido contestar no prazo legal, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, havendo prova a ser nela produzida. É lícito ao juiz conceder…

Mimimi Processo do trabalho Acerca dos recursos: art. 893/CLT •Recursos ordinários: ou comuns. São os que visam obter revisão do julgamento, considerando-se o duplo grau de jurisdição, devolvendo ao tribunal as matérias de fato e de direito. São aqueles interponíveis perante a Justiça ordinária,ou seja,perante os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição. Não são apenas interpostos perante as instâncias ordinárias,mas também são julgados por ela. •Recursos extraordinários: ou…

457, de 2007) OBS: O Recurso Ordinário em mandado de segurança decidido pelos Juízes de 1º grau, é julgado no TRT pelas Turmas. B) COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRTs - Atos praticados pelo Juiz da Vara do Trabalho, titular ou suplente, diretor de secretaria e demais funcionários; - Atos praticados por Juiz de Direito, investido na jurisdição trabalhista; - Atos praticados por desembargadores e funcionários do próprio TRT. OBS: Recurso = É o recurso ordinário para o TST,…

CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da precariedade, vício objetivo da posse. Manutenção da sentença. RECURSO…

por parte do empregador, para a interposição do inquérito, caracterizaria perdão tácito. O inquérito deverá ser instaurado perante a Justiça do Trabalho, sendo competentes as Varas Trabalhistas (1ª instância). O procedimento seguirá o rito ordinário, com a especificidade de poderem, tanto empregado como empregador, arrolar 6 (seis) testemunhas (art. 821 da CLT). Apurada a existência de falta grave, ou seja, julgada procedente a ação de inquérito, a dispensa por justa causa se efetivará.

SUMÁRIO 1- Procedimento ordinário. 1.1- Procedimento comum ordinário. 1.2- Fases do procedimento ordinário. 2 – Procedimento sumário. 2.1- Fases do procedimento sumário. 3- Audiência de instrução e julgamento. 4- Conclusão. 5- Bibliografia 1- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO processos que não se enquadram no rito sumaríssimo ou sumário. Tem como característica : o número de testemunhas é três por parte (salvo o inquérito para apuração de falta grave que 6 seis testemunhas); pedidos podem

endereço a rua (...) ,Nº (...),Bairro:(...),Cidade:(...),estado:(..),local onde receberá intimações, vem ,respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 926 e seguintes do CPC e demais dispositivos legais ,propor a seguinte AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS em face de FÁBIO DE MIRANDA DA SILVA, qualificações desconhecidas,que pode ser encontrado no imóvel do autor, situado na Rua Atalaia, Nº 134,Luis Correa-PI.…

de R$ 950.000,00. A parte reclamada interpôs recurso ordinário em face da decisão, que foi mantida pelo TRT da 22ª Região, nos seus exatos termos. A parte reclamada continua inconformada e pretende recorrer já que o valor da indenização é muito alto. Diante da situação hipotética supra, responda de forma fundamentada: a) É cabível recurso de revista, pela reclamada, para a hipótese? b) Atualmente, pode-se falar em aplicação da sistemática dos recursos repetitivos no processo do…

ação de reintegração, mas não obteve decisão liminar favorável à sua pretensão. Interpôs, então, recurso conseguido a concessão da liminar para a reintegração. Mas, tal decisão, em virtude de vícios processuais formais, foi cassada, mediante mandado de segurança, impetrado pelos moradores. O processo, então prosseguiu, sendo que em 2010 a nulidade do meio processual foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, então, a decisão inicial, que negou a liminar de reintegração.

satisfativa. O procedimento solicitado não é o adequado. Impõe-se a inépcia nos termos do artigo 267, VI e 295, III e V, ambos do CPC, devendo ser decretado a extinção do feito sem resolução de mérito. A jurisprudência indica: “ESTABILIDADE – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO – AÇÃO CAUTELAR INOMINADA – DESCABIMENTO – Com a reforma do Código de Processo Civil, operada em 1994 por meio da Lei nº 8.952/94, que imprimiu nova redação ao art. 273 do CPC e trouxe ao mundo jurídico o instituto da…