Recurso Ordinario Constitucional Cpc

RECURSOS TRABALHISTAS CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Recurso é a provação do reexame de determinada decisão pela autoridade hierarquicamente, em regra, ou pela própria autoridade prolatora da decisão, objetivando a reforma ou modificação do julgado. É o remédio processual concedido às partes, ao terceiro prejudicado ou ao Ministério Público, objetivando que a decisão judicial impugnada seja submetida a novo julgamento. Em relação à natureza jurídica do recurso existem duas…

REPETIÇÃO DE AÇÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA MEDIANTE MUDANÇA DE ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Conforme o Supremo Tribunal Federal proclamou no julgamento do RE nº 251.666, de que foi relator o ministro Celso de Mello, “a norma inscrita no art. 474 do CPC impossibilita a instauração de nova demanda para rediscutir a controvérsia, mesmo que com fundamento em novas alegações, pois o instituto da coisa julgada material - considerada a finalidade prática que o informa - absorve, necessariamente,…

Recursos da Justiça do Trabalho Direito Processual do Trabalho 1 Introdução O processo é o meio pelo qual as partes apresentam sua lide ao judiciário, a fim de eliminar seus conflitos e fazer cumprir a lei aplicável ao caso. Tem cabimento no curso de um processo a interposição de recursos. A palavra ‘recurso’ vem do latim ‘recursus’ e significa a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão. A finalidade dos recursos é proporcionar que determinada decisão, que

prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é sentença? Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. (art. 162, § 1º CPC). 05- O que é recurso? Recurso é um…

Ygor Aquino Recurso: remédio voluntário1 idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo2, a reforma, a invalidação, o esclarecimento (quando for contraditória ou obscura) ou a integração (quando for omissa, tanto no pedido quanto nos fundamentos) da decisão judicial que se impugna (é preciso identificá-la). Despacho Decisão* Atos ordinatórios Ato do juiz Ato do juiz Ato do servidor Ato de mero expediente Ato com lesividade Ato de mero expediente3 Não cabe recurso (art. 504…

AGRAVO É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias simples e mistas (art. 522). Pode ser interposto por qualquer parte, Ministério Público ou terceiro interveniente que acredita estar em posição de desvalia processual, por força da decisão recorrida, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão. Sua finalidade principal é evitar a preclusão e tem duas formas, retido e de instrumento. 116.1. AGRAVO RETIDO A forma ordinária de interposição do recurso de…

interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, o que faz com fundamento nos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Esclarece, de logo, que apresenta cópia integral dos autos, contendo, pois, todas as peças obrigatórias a que alude o art. 525, I, do CPC, deixando de juntar, contudo, cópia da procuração do ora Agravante, porque os seus procuradores detêm sua representação por força de lei. BREVE RESUMO DA LIDE Na petição inicial, o Ministério Público do Trabalho, ora Agravado,…

Aluna: Gerusa Azevêdo de Andrade. Matrícula: 10.1.305.0225 Período: 8° Turma: “A” Turno: Manhã 1° Estágio. “Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” Campina Grande – PB 2013 Princípios do Direito Processual (Processual Constitucional, Processual Civil e Processual do Trabalho)” PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 01. Princípio da simplicidade; 02. Princípio da informalidade; 03.

Recursos Especial e Extraordinário Os recursos podem ser distinguidos em duas categorias: ordinários e extraordinários lato sensu. São ordinários os recursos que têm por finalidade permitir ao tribunal que reexamine a decisão para discutir a correção ou a justiça da decisão. Já os recursos extraordinários lato sensu visa impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os…

Processual Civil| Aula: 06 | Data: 30-05-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Recursos 2. Recurso Adesivo GUIA DE ESTUDO 1) RECURSOS É o meio voluntário dentro do processo e previsto em lei que tem por finalidade impugnar uma decisão judicial. 1.1) JULGAMENTO DO RECURSO I – Juízo de admissibilidade recursal: nessa fase será analisada a presença dos pressupostos recursais (recurso conhecido/não conhecido). Todo recurso será analisado conforme a sua admissibilidade. II – Juízo…