Recurso Ordinário Prescrição

que impeça a satisfação desse direito. Como assim? Vamos dizer que eu tenho um prazo para cobrar esse crédito, que é de 3 anos, então se esse detentor de crédito ficou aguardando por mais de 3 anos, o Juiz vai reconhecer a existência da chamada PRESCRIÇÃO, ira dizer “o senhor tinha esse credito, entretanto o senhor demorou muito tempo para buscar a satisfação desse credito” ou então eu posso aluir uma outra situação, vamos supor que eu peguei um empréstimos de R$ 10.000,00, entretanto…

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS, pelo rito Ordinário, movida em face de WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade n°_____, inscrito no CPF sob o n°_____, residente e domiciliado na Rua________, Bairro, Cidade, Cep, tempestivamente, após o devido preparo, interpor: - RECURSO DE APELAÇÃO - Para o Tribunal de Justiça, apresentando as razões em anexo. Requer que o recurso seja recebido nos efeitos previstos em lei,…

com fulcro nos arts. 893, III e 896, § 6º da CLT, INTERPOR, RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Além destes, ressaltam-se também: a) depósito Recursal: recolhido no valor de R$ 10.000,00, no prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa, nos termos da…

“empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009. Como advogado contratado pela mãe da vítima, Isabel…

para impugnar o valor da dívida, desde que o juiz não tenha aberto prazo para contestação antes de proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “ embargos à execução. A legislação trabalhista impõe como pré-requisito para a aposição do embargos à execução a garantia da execução, não havendo espaço para a aplicação…

empregado da mesma empresa), com salário superior ao seu e na mesma função, e horas extras pela supressão total do intervalo intrajornada, com os reflexos legais, verbas essas que não lhe são de direito, conforme restará demonstrado. 2. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Primeiramente, vale destacar a redação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX -…

portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado....., à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO Da r. sentença de fls ....., requerendo-se seja o recurso conhecido e remetido para o Egrégio tribunal Regional do Trabalho da .... Região para fins de provimento. Junta-se comprovantes de…

trts; III. Juízes do Trabalho art. 112, crfb – a lei criará varas da jt, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo trt. – deslocamento de competência = o Juiz de Direito vai trabalhar como se um Juiz do Trabalho fosse (justiça comum), mas o recurso continua sendo julgado pela justiça especializada. Tribunais Regionais do Trabalho: art. 115 da CRFB e arts. 670 ao art. 689 da CLT Atualmente existem 24…

Lei 9099/95, Art. 72 e 73, 76(transação penal). 2 - Qual o recurso cabível do não recebimento da denúncia da queixa no Juizado Especial Criminal ? R: segundo o Art 82, lei 9099/95, recurso apelação, 10 dias. 3 - Qual o recurso cabível da sentença de composição civil e transação Penal ? R: Art 74, caput da Lei 9099/95, não caberá recurso da composição Civil, art.76 parágrafo 5º 9.099/95, caberá recurso de apelação. 4 - Em que momento se realizará a defesa preliminar no procedimento

outro contrato de trabalho. 4. Recurso de revista conhecido e provido” (PROC. Nº TST-RR-10375/2002-900-04-00.0 - Ac. 1ª T - Redator Designado Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - DJ.l9.12.2006) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1) José, logo que completou 16 anos de idade, é admitido como empregado em 2009. Um ano depois, em 2010 é dispensado. Caso venha ajuizar a ação apenas no inicio de 2013, pode a empresa invocar com sucesso, a ocorrência de prescrição? R – Não, O art.…