Recurso Multa Trânsito Embriaguez

motoristas e para o crescimento da violência no trânsito. VIOLENCIA e ACIDNETE DE TRANSITO são fatos socieias com caracteristicas em comuns. são probelmas da teoria e da efetiva pratica social e policitica da sociedade; enquanto a cviolencia surgiu simultaneamente a sociedade o acidente é ago conteporaneo a sociedade moderna infelizmente é uma realidade do cotidiano da sociedade, todo mundo tem alguem na familia ou conhece alguem que já foi vitima do transito seja pedestre, cliclista…

competition. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A “Lei de Trânsito” nº 9.503, em setembro de 1997, data de sua promulgação, representou grandes mudanças para a sociedade brasileira, no sentido de proteção às vítimas fatais do trânsito. Todavia, a citada lei não serve apenas para proteção da vítima de trânsito, ao contrário, é um modo de arrecadação, não só com as multas (responsabilidade administrativa) mas também com a cassação da habilitação…

11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro, enseja (in) constitucionalidade, frente aos princípios constitucionais. Para encontrar essa resposta, torna-se imprescindível um estudo sobre o álcool e seus efeitos no organismo, sua influência quando aliado à direção de veículo automotor, as alterações na lei de trânsito brasileira, os princípios constitucionais relevantes ao tema, à ponderação entre interesses coletivos e individuais, as consequências da presunção da embriaguez frente ao…

TERRESTRE que lhe move MÁRIO LÚCIO PEREIRA LIMA, igualmente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a presente subscreve, inconformada com a r. sentença de fls. 76/78, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, do mesmo RECURSO INOMINADO, requerendo, após o processamento legal, sejam as razões anexas, impressas em laudas somente no anverso, remetidas ao Colégio Recursal. Outrossim, o apelante deixa de recolher as custas para preparo, tendo em que declara…

respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo como mencionada nos autos, o condutor do veículo dirigia pela rodovia BR 282, Km 211 em Lages/SC, quando foi abordado por agentes de trânsito que verificaram sinais de embriaguez, sendo realizado teste de dosagem alcoólica, tendo como resultado a…

movimento do automóvel e a imposibilidade de o agente enxergar o interior do veículo, é absolutamente infundada a infração de trânsito imposta ao recorrente. Realmente na data dos fatos o requerente não estava usado calçado firme aos pés, mas sim, dirigia de pés descalços, como de costume quando utiliza chinelos ou sandálias. A indiganção que culmina com o presente recurso é movida pelo fato de o requerente sempre retirar os calçados quando não está usando tênis ou sapatos, visto a…

4. Espécies de dolo 5. Crimes culposos 6. Modalidades da culpa 7. Crimes de trânsito 8. Capítulo 2 – dolo eventual x culpa consciente 9. Importância da correta capitulação do tipo penal 10. Aspectos doutrinários 11. Método para identificação do dolo eventual 12. In dubio pro reo ou in dubio pro societate? 13. Capítulo 3 – análise da jurisprudência 14. Capítulo 4 – o dolo eventual e as infrações de trânsito 15. Conclusão 16. Referências 17. Anexos RESUMO Este estudo…

competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele estado, bem como proibia aos menores de dez anos de viajar nos bancos dianteiros de veículos. Ex2: é inconstitucional lei estadual que autorizava o parcelamento de multa vencida, resultante de infração de trânsito; Ex3:…

ILMO SR. DR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO RJ. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxx(profissão)xxxx, portador da identidade nº xxxxxxx expedida pela xxxx/RJ e da Carteira de Habilitação nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, vem interpor

CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de…