Recurso Multa Suspensao

dos Estados • DER (s) (DAER-RS) • Policias Rodoviárias Estaduais (Rodovias) • Policias Militares (Urbana) Órgãos Executivos Municipais de Trânsito • SECRETARIAS MUNICIPAIS • AGENTES DE TRÂNSITO OU GUARDAS • JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações • • • • • • • CONTRAN – Órgão Máximo Coordenador Presidido pelo Dirigente do DENATRAN – Portaria nº 207 de 26/05/2004 - Ministério Das Cidades Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério da Educação e do…

----------------I --------------I Transação recebimento suspensão sentença sursis execução Penal da denúncia condicional do proc trânsito em J 2. Transação penal: 2.1. Conceito: Consiste em um acordo celebrado entre o titular da ação penal e o autor do fato delituoso, pelo qual o primeiro propõe ao segundo à aplicação imediata de uma pena não privativa de liberdade (multa ou restritiva de direitos), dispensando-se a…

vem apresentar DEFESA, na forma indicada na NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO, em referência e pelo que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia 27 de dezembro de 2010, às 17:10 horas, BR-386 KM-395 UF-RS, com base legal no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2009, categoria particular, placas. O…

responsáveis pela análise uma a uma das infrações. 2. DAS SANÇÕES DISCIPLINARES São basicamente 3 os tipos de sanções aplicáveis às infrações disciplinares, quais sejam, a censura, a suspensão e a exclusão, conforme disposição do art. 35 do Estatuto da Advocacia. Ainda há a possibilidade de aplicação de multa, entretanto, a multa é uma sanção de caráter acessório, que é aplicada em conjunto com outra sanção. O parágrafo primeiro do art. 35 prevê que as sanções deverão constar…

Transcrevemos abaixo o Art. 31 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008 da normatização ambiental vigente, que impõe os seguintes requisitos à expedição do auto de infração: Art. 31. Verificada a ocorrência de infração à legislação ambiental ou de recursos hídricos, será lavrado auto de infração, em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formação de processo administrativo, devendo o instrumento conter: I - nome ou razão social do autuado, com o respectivo…

Suspensão do crédito tributário É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:  moratória  o depósito do montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento…

Nossa Senhora da Penha, nº2270, Bairro Santa Luíza, na cidade de Vitoria - ES, pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados: I - DOS FATOS Na data de 25 de abril de 2012, o impetrante recebeu Notificação para Procedimento de Suspensão da Carteira de Habilitação (doc. 01 e 02), em virtude do Auto de Infração datado de 16 de abril de 2012, o qual lhe atribui a conduta prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: Institui o Código de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JONAIR ........, qualificação, residente e domiciliado à ............, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01) com escritório profissional a Rua ..............., interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com finalidade de ver sanado a irregularidade ocorrida, a seguir apresentada. 1 – DO VEÍCULO Condutor

Administrativo nº ________, vem apresentar o indispensável R E C U R S O, na forma e modo seguintes: Conforme descreve a notificação em anexo, foi indeferido o recurso interposto à JARI-Detran sob protocolo no. _____________, mantendo a penalidade ao recorrente de suspensão do direito de dirigir. A defesa e recurso consistiu na declaração equivocada de condutor, o que foi devidamente confirmado por declaração da real condutora e portanto autora da infração. Todavia o…

execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio dispositivo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MILTON CÉSAR FERREIRA RANGEL contra decisão interlocutória que, nos autos de ação de execução contra devedor insolvente ajuizada contra CARLOS DANIEL JUNQUEIRA DOS REIS, julgou…