Recurso Multa Suspensao

quais seus efeitos, inclusive a transformação da censura em advertência. As infrações disciplinares são divididas de acordo com seu nível de gravidade. Infrações disciplinares – arts. 34 a 43 do Estatuto da Advocacia. Os tipos são: censura; suspensão e multa: - Censura – Um advogado, quando é censurado em um processo disciplinar, na prática, a consequência da censura é apenas e tão somente o registro da penalidade no seu assentamento e também a perda da primariedade, ou seja, deixa de…

DER/RJ: CONSULTA SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MULTAS REFERENTES AOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000. — Apreciação do processo nº. E-33/203.331/206 respeitante a consulta formulada pelo ilustre Chefe de Gabinete da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem ─ DER/RJ, Dr. Carlos Francisco da Cunha Júnior, sobre a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva às penalidades de multas cominadas por aquele órgão executivo rodoviário, objeto dos recursos ali recebidos e não…

EXMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN - SP SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ATO NULO PODE SER ARGUIDO A QUALQUER TEMPO MULTAS APLICADAS COM ERRO CRASSO ERRO DE FORMA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00000000000000000000 CNH 00000000000000000000000 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx De qualificação pessoal inclusos nos autos, após preencher os requisitos legais, através de seu advogado…

Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS) e cuja implantação envolve tanto o setor público como privado de atenção à saúde; III - a Assistência Farmacêutica trata de um…

Sanções e Infrações Disciplinares 1. Sanções Disciplinares - Espécies: a) Censura b) Suspensão c) Exclusão d) Multa 1.1. Censura: Hipóteses – art. 34, I a XVI e XXIXC do Estatuto da OAB (17 hipóteses). + Violação do Código de Ética e Disciplina + o Advogado que cometer violação ao Estatuto da OAB se não houver pena mais grave. A censura é uma sanção RESIDUAL: será imposta quando não couber suspensão ou pena de exclusão. *Possibilidade de conversão da censura em advertência: a…

de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição. Por volta de dois anos depois, o Decreto Lei no. 73/66, no artigo 128, além de prever que tais penalidades devem ser aplicadas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP por meio de processo administrativo repete o mesmo elenco das sanções: Art 128. O corretor de seguros estará sujeito às penalidades seguintes: a) multa; b) suspensão temporária do exercício da profissão; c)…

bem como aos secretários; (NR). X - exigir da entidade de administração o ressarcimento das despesas correntes e dos custos de funcionamento do Tribunal e prestar-lhe contas; XI - receber, processar e examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos provenientes da instância imediatamente inferior; (NR). XII (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). XIII - conceder licença do exercício de suas funções aos auditores, inclusive aos das Comissões Disciplinares, secretários e demais…

CUIABÁ/MT SETEMBRO/2013 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: Conceito: É o recurso interposto da decisão judicial, nos estritos casos previstos em lei, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, seja pelo mesmo órgão recorrido, seja pelo órgão jurisdicional superior. Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Objeto Jurídico : A liberdade de trabalho Sujeito ativo: qualquer…

Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do crédito tributário. Data: 01) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) 1. Acredito que as normas de regulam a suspensão da exigibilidade do…