Recurso Multa Suspensao

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DETRAN - SUSPENSÃO DA CARTEIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL __________, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº __________, RG nº __________, Carteira de Habilitação CNH registro nº __________ categoria ___, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu advogado…

e apresentando problemas, ele será autuado e terá um prazo para se adequar e se ate esta data as mudanças n forem feitas o estabelecimento será penalizado com a Lei 6.437/77 que penaliza as infrações. A intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. (Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art . 1º - As…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade pode ser traduzida em o direito do credor em poder postular contra o devedor as medidas cabíveis. Ao…

qualidades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente que possam: I - prejudicar a saúde ou bem-estar da população; II - criar condições adversas às atividades sociais e econômicas; III - ocasionar danos relevantes à flora, à fauna e a qualquer recurso natural; IV - ocasionar danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico. § 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer atividade, sistema, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que…

Portanto, todo veículo automotor deverá ser licenciado anualmente pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado onde esteja registrado. Para que o veículo seja considerado licenciado será necessário quitar todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro ainda prevê que para licenciar o veículo, seu proprietário deverá comprovar sua…

[pic] Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. Flávio Marthes Molli 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da…

SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDANDO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade do crédito tributário surge no momento em que se verifica no mundo fenomênico a ocorrência do fato gerador

13.1. RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi

profissional, portador do RG nº e do CPF nº, residente no endereço, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e razões a seguir expostas. Requer que a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com a finalidade de suspensão da decisão, visto que a expulsão deste causará um dano de difícil reparação, visto que a multa foi estipulada em valor desproporcional ao presente caso e que o agravante ficará sem moradia. Informa que junta com o presente agravo, os instrumentos previstos no Artigo 525, inciso…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/ES Processo de referência: 54184835 Jaildo Almagro Rodrigues , brasileiro, Casado, Autônomo , residente e domiciliado à Rua Braga, nº 33, no Bairro , Cariacica-ES, portador da CNH número 01806184538, R.G. 1.377.344 SSP ES e CPF 073.889.707-89, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO em face da NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADIMINISTRATIVO DE…