Recurso Multa Suspensao

PARA: SEP MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 384/12 DE: GEA-3 DATA: 06.12.12 ASSUNTO: Recurso contra aplicação de multa cominatória HOTEIS E TURISMO GUANABARA SA Processo CVM RJ-2012-13452 Senhor Superintendente, Trata-se de recurso interposto, em 05.11.12, pela HOTEIS E TURISMO GUANABARA SA ("Companhia" ou "Recorrente"), registrada na categoria A desde 01.01.10, contra a aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelo não envio, até 12.09.12, do documento Edital…

instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado por atividade administrativa (poder executivo) plenamente vinculada. Assim Legislativo e judiciário não formalizam a cobrança do tributo. Atenção, agencias reguladoras fazem parte do executivo, portanto, podem cobrar tributo. o Multa tributária é sanção de ato ilícito tributário, mas não é tributo. •…

XXXXXXXXXXX1. Vem, respeitosamente e intempestivamente Interpor Recurso Com base no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- A Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por xerocópia. II- Referidas Notificações relacionas as infrações conforme copia em anexo. Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso,é a seguinte a situação…

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – Art. 89, da Lei 9.099/95 1.1. Cabimento Qual é o requisito principal em relação à pena para que a suspensão condicional do processo seja cabível? Art. 89 da Lei 9.099/95: Art. 89 - Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos desde que o acusado não…

PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 …

Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 1 de 9 Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário 11/10/2013 10:50 Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários - Tributário - ... 2 de 9 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Tributário Da suspensão da exigibilidade dos créditos fazendários

12ª. Ciretran de Marília/SP. A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir. Verte da referida notificação…

REQUERIMENTO ÚNICO Nº PROTOCOLO BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO BAIXA DE PONTO NO PRONTUÁRIO DE HABILITAÇÃO DEFESA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO / CASSAÇÃO DA CNH BAIXA DE MULTA DUPLICIDADE DE MULTA RECURSO À JARI OUTROS DADOS DO REQUERENTE NOME NACIONALIDADE DOC. IDENTIDADE Nº ÓRGÃO EXPEDIDOR Nº CNH – REGISTRO Nº ENDEREÇO: (RUA/AVENIDA) COMPLEMENTO CIDADE U.F. CPF OU CNPJ Nº BAIRRO CEP TELEFONE DADOS DO VEÍCULO…

Transação penal e Suspensão condicional do processo Infrações de pequeno potencial ofensivo. Infração de Menor Potencial Ofensivo é uma expressão jurídica para designar os crimes de menor relevância, onde as ações são julgadas e processadas pelos Juizados Especiais Criminais. São consideradas Infrações de Menor Potencial Ofensivo os crimes e contravenções penais com pena máxima culminada não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Transação penal – definição. A…

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 1. Introdução Lei 9.433/97 Regulamenta o art. 21, XIX da CF/88 Art. 21. Compete à União XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso Objetivos principais Assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos Utilização racional e integrada com vistas ao desenvolvimento sustentável Prevenção e defesa