Recurso Multa 267

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Belém, Estado do Pará. Jose Raimundo da Rocha Sena, RG nº 221327 SEGUP/PA, CPF nº 395.031.862-34, residente à rua Conjunto Promorar, Qd 74, rua 22 A, casa 31,cidade Belém/Pa, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a

LEI 11.235/2005 24 3.2 CITAÇÃO E INCLUSÃO DA MULTA DO ART.475-J DO CPC 25 3.3 A FINALIDADE DA PENA 29 3.3.1 A Exigibilidade da Pena 29 3.4 INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART.475-J, NOS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. 30 3.5 DISTINÇÃO ENTRE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DE OUTROS TITULO EXECUTIVOS JUDICIAIS. 30 3.6 DIFERENÇAS DE MULTA LEGAL E OUTRA MULTAS JUDICIAIS 32 3.7 QUESTIONAMENTO SE É DEVIDO OU NÃO A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.475-J NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

estranhas ao mérito da causa. O carecimento ou não da ação é observado com critérios distintos dos utilizados para a análise dos fatos alegados em petição inicial, que se manifestará por meio de despacho liminar. O artigo 267, VI, do CPC é exemplo claro de sua influência. In verbis: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; 2)…

administradora de consórcios Inexistência de solidariedade contratual e legal da concessionária de veículos Ilegitimidade ad causam passiva configurada Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, inc. VI, do CPC mantida Incidente de uniformização de jurisprudência rejeitado - Recurso improvido.” “Processo: AC 119742000 MA Relator(a): JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ Julgamento: 14/03/2001 Órgão Julgador: SAO LUIS EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE…

expressamente da sentença a extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RO: 01954201300810009 DF 01954-2013-008-10-00-9 RO, Relator: Juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, Data de Julgamento: 03/09/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/09/2014 no DEJT); COISA JULGADA. CONCILIAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, DO CPC. Ajuizada primeira reclamatória, com acordo entre as…

demanda. Vejamos o que reza os artigos 3.º, 267 VI e 329 do Código de Processo Civil Pátrio, literis: Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: VI - quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Art. 329. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos artigos 267 e 269, II a V, o juiz declarará…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES Eu, ... , portador do RG nº “tal”, e da CNH nº “tal”, venho apresentar defesa prévia em relação à Notificação da Autuação de Infração de Trânsito em questão, a qual descreve que no dia 01/05/2013 às 10 horas e 12 minutos, na Av. SETE DE SETEMBRO x DOM PEDRO II, PRÓXIMO AO NUMERO 2565 o veículo FORD KA, placa HNM 9256 foi autuado pela infração TIPIFICADA NO ARTIGO 218 inciso I do CTB , que…

trânsito em converter a penalidade de multa em advertência. Muito já se foi divulgado na mídia acerca da possibilidade do cidadão de converter a penalidade de multa em advertência, desde que seja cumprida os requisitos estabelecidos no art.267 do CTB, quais sejam ser uma infração de de natureza leve ou média e que o infrator não tenha cometido infrações de mesma natureza nos últimos 12 meses. Percebe-se aqui que a uma luz no fim do túnel das ditas “indústrias de multa”, pois temos…

atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) O…

transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA. MANUTENÇÃO. Configura litispendência o ajuizamento de ações contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos. Ocultação acerca da existência de duas demandas idênticas. Inobservância dos deveres impostos pela legislação processual em vigor. Multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de origem mantida. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM…