Recurso Multa 267

02 (dois) pontos fundamentais que viciam tal processo administrativo: 01- Da irregularidade na lavratura de auto de infração baseado em aviso de irregularidade, 02- Da negação por parte do órgão Municipal de Trânsito ao direito consagrado pelo Art. 267 do CTB. 1 - DA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO EM AVISO DE IRREGULARIDADE O Recorrente encontra-se submetido ao presente processo administrativo, por ter “in thesis”, cometido infrações de trânsito…

processo sem resolução do mérito, conforme inteligência do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Para existência do interesse de agir, pressupõe a satisfação de um binômio, qual seja: necessidade e adequação. Só existirá o interesse de agir quando houver a necessidade de se ingressar com uma ação judicial para pleitear o que se deseja e quando houver adequação da ação. Nesse seguimento, cumpre mencionar o disposto nos artigos 3º e 267, VI, ambos do CPC: Art. 3º – Para propor…

CPC) pois o estado tem uma estrutura muito grande. Para diminuir e equilibrar a Desigualdade – IGUALDADE MATERIAL. Pg. 57 D) AMPLA DEFESA ( Art. 5° LV CF). PROVA Conceito -E a possibilidade de apresentação de provas, argumentos, recursos na defesa de seus interesses. -Cada parte tem o Direito de defender os seus próprios interesses AUTOR e RÈU tem direito. -Todos os meios são admitidos para o interesse da defesa dos interesses das partes desde que sejam Lícitos. …

Cpf.741.606.642-53 Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de _____________, Estado do ______________. Eu, (nome completo) RG nº..., SSP-..., CPFnº..., residente à rua (endereço completo), na cidade de _____________, UF. Venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão depenalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE UBERABA-MG Eu XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG nº XXXXXX, SSP-MG, CPF nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado no município de Uberaba-MG, à Praça Rui Barbosa nº. 132, Centro, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é condutor do veículo NISSAN TIIDA, chassi…

XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, Centro, Zé Doca - MA, CEP: 65.365-000, vem a presença de V. Exa., argüir a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS IV e VI DO CPC, POR NULIDADE ABSOLUTA, EM RELAÇÃO A EXECUTADA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Na AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que move a UNIÃO, em face da requerente, protocolada em 31.03.2014, que ora…

deve obrigatoriamente estar associado ao pressuposto da existência de sentença ou acórdão que se pretende rescindir, que esta seja definitiva, de mérito e que tenha transitado em julgado, ainda que contra a decisão não tenha se esgotado todos os recursos, outro requisito da ação rescisória é o prazo de 02 (dois) anos para o ajuizamento da ação rescidenda, contados do trânsito em julgado da decisão, sendo que não observado este prazo, o direito de propositura decairá. Art. 485. A…

por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 4º - O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente…

475-j do CPC” Conforme o artigo 475-j do CPC trata-se da multa, recém-instituída pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que adicionou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, analisando sua natureza jurídica como meio executivo de pressão psicológica contra o devedor, para que cumpra celeremente a condenação pecuniária. Devido à última alteração processual civil incidente sobre o processo condenatório, analiso brevemente a multa prevista no artigo 475-J do Código de…

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