Recurso Licitação

LICITAÇÃO: A regulamentação do artigo 37, XXI da Constituição Federal, pela Lei 8666/93 A constituição de 1988, em seu artigo 37, XXI apresenta o instituto da licitação pela primeira vez, de forma timorata. No entanto, devido à necessidade do Estado em exercer a sua responsabilidade junto aos setores de desenvolvimento econômico e social, em 1993 a Lei Federal nº 8.666 foi instituída designando-se a regulamentar o disposto no artigo 37, XX1 – CF. Art. 37. A administração pública direta e

TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL LICITAÇÃO Direito Noturno – 6º Ciclo INTRODUÇÃO O objetivo do trabalho é de apresentar o conteúdo da lei de licitações 8.666, a qual veio estabelecer as normas e procedimentos para licitação de serviços e obras públicas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços,…

PESSOA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 33019/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014/085187 O MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA, através da sua Secretaria de Planejamento, doravante denominada SEPLAN com Sede à Rua Diógenes Chianca, 1777, Prédio Anexo 4º Andar, Água Fria, capital do Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ (MF), sob o nº 08.778.326/0001-56, por intermédio da Comissão Especial de Licitação, nomeada por ato do Senhor Prefeito…

trabalho vem abordar especificamente um tipo de modalidade de licitação, o pregão. O pregão é obrigatório para bens, serviços e obras que possam ser definidos por especificações usuais no mercado. Descrever como é feito, pra quê usa e em que casos será usado. Tem como finalidade detalhar cada item trazendo para o cotidiano da nossa corporação (CBMMA), elucidando-os e garantindo o pleno entendimento de seu conteúdo. Palavras-chave: licitação, pregão, corporação. …

procedimentos, anulação e revogação e recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”. Temos, como princípios informativos da licitação, o princípio da…

8.666/93, Lei 10.520/02, princípios, jurisprudência e doutrina sobre licitação. Analisa a elaboração dos termos do Edital de convocação, instrumento primordial do processo, prevendo possíveis situações de vícios e irregularidades que possam comprometer uma efetiva contratação. Discute aspectos processuais e procedimentais dispostos nas leis regulamentadoras do assunto, demonstrando as modalidades, os tipos, as fases da licitação bem como a conduta dos agentes administrativos. Em suma, o…

JURISPRUDENCIA CONTRATO COMPRA E VENDA BEM PUBLICO: CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PÚBLICO - AQUISIÇÃO MEDIANTE LICITAÇÃO - FORMA DE PAGAMENTO - CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NAS PRESTAÇÕES MENSAIS - DIVERGÊNCIA QUANTO À METODOLOGIA EMPREGADA - PROVA PERICIAL - DISPOSIÇÃO LITERAL DA ESCRITURA PÚBLICA - APLICAÇÃO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. GIRANDO, A CONTROVÉRSIA, EM TORNO DO CÁLCULO CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO MENSAL - SE PELA VARIAÇÃO DA…

Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações e igualdade entre os administrados. Palavras-Chave: Licitação, Princípios Básicos, Modalidades de Licitação. 1. INTRODUÇÃO Através do presente Trabalho buscaremos mostrar as diferentes modalidades de licitação e o controle fiscalizador que dela…

LICITAÇÕES Trabalho apresentado à disciplina de Processo Administrativo do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Educacional de Ponta Grossa - Faculdade União. Prof. Ms. Marcelo PONTA GROSSA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 4 CONCORRENCIA 4 TOMADA DE PREÇOS 5 PRAZOS ...........................................................................................................................................5…

RESUMO Este artigo visa demonstrar a utilização do pregão, última modalidade de licitação inserida na Lei 8.666/93. Tal procedimento licitatório veio como forma de otimizar e dar maior transparência às compras efetuadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, atribuindo mais praticidade a essa atividade administrativa. O objetivo deste estudo é expor os principais aspectos do pregão, abordando a sua evolução histórica, suas fases, princípios a ele aplicados, bem como as vantagens…