Recurso Licitação

= concessão, outorga ou atribuição do objeto para o vencedor do processo licitatório. • Concorrência = Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de exigidos no edital para execução de seu objeto. (Lei 8.666/93 – Art.22, §1º) • Concurso = É a modalidade de licitação ente quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de…

jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, legalmente representada neste ato pelo seu procurador legal infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar Recurso Administrativo Contra a decição do item 24, o qual foi declarado vencedor a empresa Cooperativa Languiru no processo licitatório de Edital de Pregão Presencial nº34/2014, a epígrafe desta. I-Dos Fatos A licitante,…

8666/93 DEFINIÇÃO LICITAÇÃO: O inciso XXI, do artigo 37 da CRFB/88, consagra o dever de licitar. Segundo o artigo 22, inciso XXVII da CRFB/88 a licitação é interpretada como um procedimento administrativo onde a administração publica seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato, obedecendo suas aspirações.: Esta modalidade está regida conforme o decreto 31.863 de setembro de 2002, que regulamenta es PREGÃO ELETRÔNICO: Esta forma de licitação. No artigo 3°…

RELATÓRIO DOS M&T DESENVOLVIDOS PARA ANÁLISE DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS PPP - PRODUTO 3 - ii Projeto de Aperfeiçoamento do Controle Externo da Regulação do Tribunal de Contas da União – SEFID Brasília/DF 9 de fevereiro de 2007 Relatório dos M&T desenvolvidos para análise da licitação e contratação das PPP – Produto 3 www.fgv.br/sefid / www.fgvprojetos.fgv.br ÍNDICE SUMÁRIO EXECUTIVO .........................................................................................…

autarquias municipais 5 3.LICITAÇÃO 5 3.1 QUEM É O FORNECEDOR DE UMA LICITAÇÃO 7 4 CONTABILIDADE AGROPECUARIA 7 REFERÊNCIAS 8 CONCLUSÃO 9 REFERENCIAS 10 INTRODUÇÃO Neste trabalho falaremos sobre as autarquias que são criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, exerce atividades típicas do estado, sem fins lucrativos. Também veremos alguns processos de licitação como a do Art. 3o a licitação…

DO ESTADO DO ACRE Secretaria de Estado de Gestão Administrativa - SGA Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicas AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA N 148/2013 - CPL 01 - SEOP Objeto: Contratação de empresa de engenharia para a execução dos serviços de construção do Parque Urbano – 2ª etapa, localizado no Município de Cruzeiro do Sul. Fonte de Recursos: 500 (BNDES V). Retirada do Edital: 05/09/2013 à 04/10/2013 Através do site www.ac.gov.br, www.acrecompra.acre.gov.br ou…

LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL: PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO FEDERAL RESUMO A necessidade do Poder Público de realizar compras e contratações, e a obrigatoriedade de inserir neste processo administrativo critérios ambientais, econômicos e sociais motiva este artigo, que apresenta como objetivo a verificação da promoção do desenvolvimento sustentável nas licitações praticadas no âmbito da administração pública federal para o cumprimento deste dever…

documento específico, que denominou de projeto básico4. Definiu ainda que nenhum serviço abrangendo portanto treinamento - pode ser licitado sem a existência do projeto básico,5 estendendo essa exigência também aos casos de contratação direta sem licitação.6 É fácil verificar que embora tenha generalizado a exigência de projeto básico para todos os serviços, no conceito predomina a percepção da ciência da engenharia. No Direito, e mais especificamente no ramo dedicado a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS-PUC DEPARTAMENTO JURÍDICO Bacharelado em direito Direito Administrativo I Professora XXXXXX LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL XXXXXXXXXXXXX TURMA A04 GOIÂNIA 2012 XXXXXXXXXXXX LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL GOIÂNIA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................................................................................4 DESENVOLVIMENTO.................

conformidade da lei. Tal procedimento chama-se LICITAÇÃO. Na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, Licitação “é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”. (in Curso de Direito Administrativo. 20ª Ed. Editora Malheiros. 2005) A licitação estriba-se na idéia de…