Recurso Licitação

mesma nos contratos administrativos e licitações. Cabe aqui, porém, uma advertência: o trabalho que ora se inicia não pretende ser um manual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos na licitação e contratos, tampouco tecerá minúcias sobre as hipóteses legais em que se pode afastar a licitação dos ditames da LRF. O que se pretende trazer a lume é o regramento teórico da matéria, com certo aprofundamento, atentando-se aos princípios aplicáveis, às exigências normativas, à…

Licitação 1- Introdução A licitação corresponde a procedimento administrativo voltado á seleção da proposta mais vantajosa para a contratação desejada pela administração e necessária ao atendimento do interesse público. Trata-se de procedimento vinculado, regido pelo princípio da formalidade e orientado para a eleição da proposta que melhor atender ao interesse público. A lei 8.666 caracteriza o procedimento como ato administrativo formal. A licitação tem dúplice finalidade: a)…

Conteúdo SUMÁRIO Licitação é um procedimento administrativo formal, isonômico, de observância obrigatória pelos órgãos/entidades governamentais, realizado anteriormente à contratação, que, obedecendo à igualdade entre os participantes interessados, visa escolher a proposta mais vantajosa à Administração, com base em parâmetros e critérios antecipadamente definidos em ato próprio (instrumento convocatório). Ao fim do procedimento, a Administração em regra celebrará um contrato…

( ) Concorrente. 4 Assinale a alternativa CORRETA sobre as fundações públicas: a) (x) Têm personalidade jurídica de direito privado. b) ( ) Desenvolvem atividades concorrentes àquelas desenvolvidas por órgãos públicos. c) ( ) São custeadas por recursos de origem estatal e/ou particular. d) ( ) Seu patrimônio não é próprio, pois ele é pertencente à pessoa política que a criou. N O R M A S P R Á T I C A S 5 Indique qual dos servidores a seguir não tem vínculo empregatício com o Poder…

.....04 3. RECURSO CONTRA HABILITAÇÃO DE OUTREM..........................07 4. RECURSO CONTRA INABILITAÇÃO............................................10 5. RECURSO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA......13 6. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA....................16 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL Local e data. À ( nome da entidade licitadora, conforme consta do edital ) At. Sr. ( nome do Presidente da Comissão de Licitação ) Rua …

sim se tornar mais uma forma de corrupção em nosso país sendo esta uma desvantagem. Porem, não se sobrepõe as vantagens que são de reduzir custos, aumentar a eficiência, a concorrência e transparência da Administração Pública. PALAVRAS – CHAVE: Licitação, Modalidades, Vantagens e Desvantagens do Pregão Eletrônico. ABSTRACT: This scientific article the obligation of bidding process for Public Administration. The bids are of three types: the lowest price, best technical and technique…

todo o processo de licitação, é possível contestar o seu andamento. As formas usadas para isso são: 1) Pela vias administrativas Nesse caso, há três formas básicas de contestação: - Impugnação ao Edital: sua empresa poderá tentar impedir a realização de uma licitação, encaminhando um pedido de impugnação ao edital antes que o órgão público inicie a disputa. - Recurso Administrativo: funciona de forma muito parecida com a impugnação ao edital. A diferença é que o recurso não…

COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO BANCO REGIONAL ESTADUAL E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, com endereço na sede do Banco Regional Estadual, sito à Avenida das Arábias, número 8992, Bairro Centro, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A sociedade empresária-Impetrante postula, através da presente demanda ajuizada, a anulação de atos ilegais praticados sucessivamente pelos membros representantes e presidente da Comissão de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO FRANCINI TERESA CHAVES VARGINHA SÃO LOURENÇO – MINAS GERAIS 2010 FRANCINI TERESA CHAVES VARGINHA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como…

BREVE ESTUDO SOBRE O PROCESSO DE LICITAÇÃO Conrado Djalma Silva Chiappin RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo estudar de uma maneira breve o procedimento licitatório como forma de contratação de prestação de serviços atinentes à necessidade da Administração Pública, a qual deve respeitar as regras dispostas na Lei Nacional das Licitações, e seguir rigorosamente aos seus requisitos, pois, do contrário estará sujeita à anulação do ato. Além disso, deverão ser respeitados os princípios…