Recurso Licitação

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

LICITAÇÃO CONCEITO: Procedimento administrativo pelo qual a Administração seleciona a melhor proposta para o contrato de seu interesse. Natureza Jurídica O entendimento predominante, no entanto, é aquele que se firma no sentido de que a licitação é um conjunto de atos, portanto, um procedimento Procedimento obrigatório que atende a celebração de contrato pela Administração. Fundamento constitucional – art. 37, XXI – Excepciona: Lei 8666/93 artigo 24 e 25

Princípios que regem a licitação Doanny Mathielly Diehl; Daniel Marcelo Alves Casella danielcasella@hotmail.com Resumo: Este artigo trata dos princípios administrativos aplicados à licitação pública, à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na Administração Pública, trazendo em seu art. 37, caput, inúmeros princípios, quais sejam a da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

especial aquelas compreendidas nas despesas de custeio da máquina administrativa pública. Tal modalidade permite ainda maior agilidade nas aquisições, ao desburocratizar os procedimentos para a habilitação e o cumprimento da seqüência de etapas da licitação. O Pregão é uma modalidade aberta para todo o público. Pela Internet qualquer cidadão interessado pode acompanhar o processo licitatório em andamento, os valores de cada lance efetuado, o vencedor e até a duração da disputa, entre…

Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. O QUE É CONTRATO: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO: constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais…

concorrência a todos aqueles q ue ensejarem o desejo em participar dos certames. Mas, agora n os surge a pergunta: quantos licitantes são da nossa cidade? Qual a razão de não se habilitarem em nossos certames? O que os impede de participar de uma licitação? Em razão do nosso potencial fin anceiro e da nossa credibilidad e gerencial, muitos interessados aportam em nosso Municíp io ao tomarem conhecimento dos certames, através dos avisos obrigatórios publicad os na imprensa oficial…

Obras públicas - alguns aspectos : da licitação à auditoria janeiro/13 Obras públicas - alguns aspectos : da licitação à auditoria Leda Candida Leite Pereira Cipoli Ribeiro - ledaonline@uol.com.br Auditoria, Avaliações e Perícias da Engenharia Instituto de Pós Graduação - IPOG Resumo Este artigo propõe-se a apresentar alguns apontamentos sobre a execução de obras públicas, abrangendo desde o procedimento licitatório até eventual auditoria. Tem por objetivo apresentar uma…

1 Tipos de Licitação José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduaçãoe no Programa de PósGraduação em Direito da Faculdade deCiências Humanas e Sociais da Unesp/Franca 1. Introdução Tipo de licitação é a denominação que a legislação conferiu ao critério quea Administração deve adotar para julgar e definir qual proposta melhor satisfaz o interesse público. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello (MELLO, 2006), “a lei denomina “tipos de licitação” ao…

LICITAÇÕES E PRESTAÇÃO DE CONTAS Conceituação de Licitação sustentável O conceito de licitação sustentável, também chamada de licitações verdes, vem da interação dos conceitos de licitação pública e desenvolvimento sustentável. Christiane de Carvalho Stroppa define Licitação Sustentável como "um processo por meio do qual as organizações, em suas licitações e contratações de bens, serviços e obras, valorizam os custos efetivos que consideram condições de longo prazo

1 – Gestão e licitação pública 1 2 – Princípios que regem as licitações 4 Parte II fase interna da licitação 8 1 – Fases da licitação 8 2 – Requisitos específicos das contratações de obras e serviços 10 3 – Requisitos específicos das aquisições (compras) 15 4 – Tipos de licitação 24 5 – Modalidades de licitação 25 6 – Procedimentos especiais 30 7 – Elementos essenciais do processo licitatório. 31 8 – Estrutura do edital 34 9 – Publicidade da licitação 35 …