Recurso Licitação

Breves Considerações sobre Licitação: Licitação, no Direito Público brasileiro atual, a partir de 1967, tem o sentido preciso e técnico de procedimento administrativo preliminar complexo, a que recorre a Administração quando, desejando celebrar contrato com o particular, referente a compras, vendas, obras, trabalhos ou serviços, selecionam, entre várias propostas, a que melhor atende ao interesse público, baseando-se para tanto em critério objetivo, fixado de antemão, em edital, a que…

sistema, através da Internet, licitações para aquisição de bens e serviços. O processo envolve três fases: § § § Pré-negociação: o órgão promotor da compra inclui o edital (instrumento convocatório que estabelece condições de participação na licitação) no sistema Licitações-e e nomeia um funcionário responsável pela condução do processo eletrônico; Negociação: os fornecedores credenciados e portadores de chave e senha de acesso participam, via Internet, incluindo propostas,…

do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF e da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato praticado pela Comissão de Licitação do Banco Regional Estadual, vinculado ao Estado ...., pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., pelos motivos de fato e de direto a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O Impetrado…

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Relembrar com a turma O que é licitação? Procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica. Art. 37, CF - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

I 1. Noções Gerais 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases…

MODALIDADES DE LICITAÇÕES Manaus/2013 Sumário INTRODUÇÃO 2 2. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 3 2.1 Concorrência 3 2.2 Tomada de preços 6 2.3 Convite 7 2.4 Concurso 9 2.5 Leilão 9 2.6 Pregão 10 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 INTRODUÇÃO A Administração Pública para suprir suas demandas de recursos humanos, materiais, instrumentais, tecnológicos e de infraestrutura imprescindíveis para o seu funcionamento, necessita

O Colégio Militar de Porto Alegre, com endereço na Avenida José Bonifácio, nº 363, Bairro Farroupilha, Porto Alegre, RS, CEP 90040-130, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Boletim Interno nº 162, de 27 Ago 07, convida e torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade “CARTA CONVITE”, do tipo “MENOR PREÇO” para a Reforma e restauração de 01 (uma) Sala de Aula Padrão (sala de aula 24) do Colégio Militar de Porto Alegre.…

Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Florianópolis, junho de 2003. 3 Curso de Licitação Pública e Contrato Administrativo Índice 1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .................................................................................................7 2. LICITAÇÃO PÚBLICA ..........................................................................................................................7 2.1. Princípios da Licitação Pública (Art. 3º) ............

Princípios da Licitação: Legalidade: os atos administrativos só são revestidos de validade se possuírem o devido embasamento legal. Sempre que alguma regra do Edital de Licitação violar determinação legal, esta regra é eivada de nulidade, podendo e devendo ser impugnada, sob pena de colocar todo o procedimento em risco. Impessoalidade ou finalidade: compõe o princípio da Igualdade, determina que nos relacionamentos do particular com a administração não há espaço para favoritismos ou…