Gestão Pública

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS REFLEXOS NOS CONTRATOS E LICITAÇÕES

SUMÁRIO
1. Introdução
1.1. Objetivo
2. Relatório
2.1. Metodologia utilizada
2.2. Apresentação, informações observadas e considerações
2.3. Referências bibliográficas

1. INTRODUÇÃO
1.1. OBJETIVO
O presente estudo objetiva realizar uma análise teórica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando, ainda, realizar um estudo sobre os reflexos da mesma nos contratos administrativos e licitações.
Cabe aqui, porém, uma advertência: o trabalho que ora se inicia não pretende ser um manual sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus impactos na licitação e contratos, tampouco tecerá minúcias sobre as hipóteses legais em que se pode afastar a licitação dos ditames da LRF.
O que se pretende trazer a lume é o regramento teórico da matéria, com certo aprofundamento, atentando-se aos princípios aplicáveis, às exigências normativas, à forma de implantação, entre outros aspectos.O estudo realizado ocorre em função da inserção no ordenamento jurídico brasileiro da LRF, como instrumento de mudanças no trato da coisa pública.
2. RELATÓRIO
Em desencontro, de certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público.
Com o surgimento da mencionada Lei Complementar, o processo licitatório sofreu influências que repercutem na atividade pública de contratar.
Importante destacar os princípios da moralidade e probidade administrativa, que vêem de encontro aos princípios constitucionais exaltados na Lei de Responsabilidade Fiscal, que objetiva a transparência na gestão fiscal, mencionando níveis prudentes de atuação na área orçamentária e fiscal. Nesse diapasão, a Lei de Responsabilidade Fiscal influenciou diretamente