Direito
ANA CAROLINA ROCHA CORRENTE
RESUMO: Este Artigo Científico vem esclarecer a obrigatoriedade do procedimento licitatório para a Administração Pública. As licitações são de três tipos: de menor preço, de melhor técnica e de técnica e preço. E a Lei n. 8.666/93 dispõe sobre as modalidades legais que são: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão. E por meio do Decreto lei n.10.520/2002 tornou norma geral, a nova modalidade Pregão Presencial ou Comum e o Decreto 5.504/2005, determinou a Modalidade Pregão Eletrônico sua utilização por todos os entes Públicos, esta corresponde à aquisição de bens e serviços comuns por meio eletrônico (internet), como todo procedimento que se utiliza de meios eletrônicos não esta livre de invasão de hackers o que em vez de transparecer as atividades da Administração, sim se tornar mais uma forma de corrupção em nosso país sendo esta uma desvantagem. Porem, não se sobrepõe as vantagens que são de reduzir custos, aumentar a eficiência, a concorrência e transparência da Administração Pública.
PALAVRAS – CHAVE: Licitação, Modalidades, Vantagens e Desvantagens do Pregão Eletrônico.
ABSTRACT: This scientific article the obligation of bidding process for Public Administration. The bids are of three types: the lowest price, best technical and technique and price. And the Law 8.666/93 provides for the legal terms which are: competition, making price, invitation, tender, auction,. And by Decree Law n. 10.520/2002 became a general rule, the new Auction mode Presence or Common and Decree 5.504/2005 determined the mode Electronic Auction use by all public entities, this corresponds to the acquisition of goods and services through common Electronic (Internet), as any produce that uses electronic media is not free from these hacking which in Instead of getting the activities of the Administration, but become another form of corruption our