Recurso Licitação

estabelecido por lei, de forma a gerar oportunidade e igualdade entre seus participantes, esse procedimento se chama Licitação. A Licitação abre a todos os interessados a oportunidades em igual escala para ofertarem o fornecimento de bens ou serviços, isso gera uma competição legal entre cada participante onde o objetivo é sempre beneficiar a Administração Pública para melhor aplicação dos recursos públicos. A orientação no entanto, é que além de observar os princípios da…

transparência na aplicação dos recursos públicos. Cria-se então a licitação. A prática da licitação é obrigatória sempre que a Administração pública desejar comprar bens, executar obras, contratar serviços ou em casos de concessões. A conceituação e os princípios que regem o processo licitatório para que o mesmo seja validado, as modalidades e os casos de dispensa e inexigibilidade é o que entenderemos a seguir. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Conceito A licitação é o ato no…

DENOMINAÇÃO – SEDE – DURAÇÃO - OBJETIVOS Art. 1º A Caixa Escolar TURMALINA, da Escola Estadual LAURO MACHADO, associação civil com personalidade jurídica própria, para fins não econômicos, constituída por tempo indeterminado com o objetivo de gerenciar recursos financeiros necessários à realização do processo educativo escolar, inscrita no CNPJ sob o nº 19.121.490/0001-02, registrada no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica do município de Turmalina-MG, resolve alterar seu…

subjetivismo no decorrer do procedimento de licitação, garantindo critérios objetivos estabelecidos previamente. Moralidade e Probidade Administrativa Garantir a observância por parte de todos os envolvidos no processo de licitação (servidores públicos e licitantes) para a necessidade de conduta ilibada, pautada na ética, na legalidade e nas normas técnicas do próprio procedimento licitatório. Publicidade Garantir a transparência no decorrer do procedimento de licitação, por meio da…

INTRODUÇÃO 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO 8 2.1 A LEI NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 8 2.2 LICITAÇÃO 12 2.2.1 Modalidades da licitação 15 2.2.2 Concorrência 15 2.2.3 Tomada de preços 17 2.2.4 Convite 22 2.2.5 Concurso 24 2.2.6 Leilão 25 3 PREGÃO 27 3.1 VISÃO GERAL DO PREGÃO 30 3.1.1 A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 31 3.1.2 O Pregão eletrônico segundo a lei 10.520/2002 32 3.2 PREGÃO ELETRÔNICO 35 4 OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 43 5 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 48 5.1…

Introdução Existem cinco modalidades de licitação. Estão previstas no art. 22, da Lei n.º 8.666/93, são elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Os cinco primeiros parágrafos contidos no dispositivo definem cada uma dessas modalidades; o § 8º, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. Porém, pela Medida Provisória nº 2.026, de 04/05/2000, foi criado o “pregão” como nova modalidade de licitação, a ser…

exigidas para cadastramento na tomada de preços Art. 22. São modalidades de licitação: § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à d ata do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Audiência pública Art. 39. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas…

| A RECEITA PÚBLICA 1 – CONCEITO Receita Pública representa todo recolhimento feito aos cofres públicos. Para cumprir com suas obrigações, o Estado necessita de recursos, sobretudo para o atendimento das necessidades públicas. O conjunto desses recursos é chamado de receita pública. É através dessas receitas que o Estado poderá atender às demandas diversas da sociedade. De forma ampla, então, podemos dizer que receita pública é o conjunto de valores recebidos

LICITATÓRIO PÚBLICO Orientação para o desenvolvimento do trabalho: Pesquisa sobre as modalidades de licitação previstos em lei e as aplicações de cada um desses tipos. Quais exceções de contratação a lei prevê a dispensa de licitação. Modalidades: Carta Convite, pregão, etc. Deve abordar os seguintes tópicos: Modalidades de licitação Aplicação das modalidades previstas em lei Casos de dispensa de licitação Orientações: - O trabalho é individual - Deverá ser elaborado de acordo…

de 1991. * IGUALDADE C Art. 3º (...) § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. * SIGILO DA PROPOSTA C Art. 3º (...) § 13. Será divulgada na internet, a cada exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ 5o, 7o, 10, 11 e 12 deste artigo, com indicação do volume de recursos destinados a cada uma delas. (Incluído…