Licitação

1. Introdução
Existem cinco modalidades de licitação. Estão previstas no art. 22, da Lei n.º 8.666/93, são elas: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.
Os cinco primeiros parágrafos contidos no dispositivo definem cada uma dessas modalidades; o § 8º, veda a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
Porém, pela Medida Provisória nº 2.026, de 04/05/2000, foi criado o “pregão” como nova modalidade de licitação, a ser utilizada exclusivamente pela União, valendo a proibição contida no art. 22, § 8º, da Lei n.º 8.666/93 apenas para Estados, Distrito Federal e Municípios.
As normas sobre o pregão constam da referida Medida Provisória mas, conforme o disposto em seu artigo 8º, as normas da Lei n.º 8.666/93 aplicam-se subsidiariamente.
2 . Concorrência
Modalidade de licitação que se realiza com ampla publicidade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital.
Na fase de divulgação, a concorrência exige a mais ampla divulgação. Deverá ser respeitado um prazo mínimo de quarenta e cinco ou trinta dias (conforme artigo 21, I e II, da Lei n.º 8.666/93), entre a última publicação e a data de apresentação das propostas. Na concorrência, qualquer interessado pode participar da licitação, em condições de maior amplitude do que se passa nas outras duas modalidades. Essa amplitude na participação produz reflexos sobre a fase de habilitação.
Na chamada fase de habilitação, a Administração examina, por meio dos documentos exigidos no edital, se o concorrente apresenta condições de idoneidade para ter sua proposta apreciada. Essa fase existe em todas modalidades de licitação. É incorreto dizer que a concorrência é o único tipo de licitação em que existe uma fase prévia, destinada ao exame de habilitação dos interessados. O que diferencia a concorrência é a amplitude de participação de interessados. Mais ainda, a decisão da Administração apenas produz