Recurso Jef

Especial de Pequenas Causas (estadual) - JEF Juizados Especiais Federais (245 juizados) - 1. Supremo Tribunal Federal (STF) Trata-se do tribunal eminentemente “constitucional” na sistemática jurisdicional pátria, responsável pelo julgamento dos casos mais notórios de eventuais ofensas à Constituição Federal. O STF não é uma Corte só de controle e guarda da Constituição, uma vez que, na estrutura pátria, também se vê às voltas com o julgamento de recursos extraordinários…

COMPETÊNCIA ESTADUAL POR DELEGAÇÃO. De acordo com o artigo 109, §§3º e 4º, da CRFB, se no domicílio do segurado não houver vara federal, o juízo estadual ficará investido de jurisdição federal, nas causas propostas pelo segurado contra o INSS, com recurso para o respectivo TRF. Esta delegação não envolve as ações de mandado de segurança, conforme entendimento jurisprudencial, apesar de inexistir esta exclusão explícita. 04- JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (Lei 10.259/2001). A principal…

respeitosa-mente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir. REQUER o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal a fim de que seja negado provimento ao recurso. Destaca-se que, conforme sentença originária, o Recurso Interposto deverá ser recebido em seu efeito suspensivo apenas no tocante ao…

RECORRIDO: CICERO PEREIRA DA SILVA CICERO PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do núcleo de prática jurídica da UCB/JEF, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES Em face do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social diante da decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal prolatada em 11 de junho de 2014, que julgou improcedente o pedido…

tributária descabida. Nesse sentido a autoridade coatora sempre deverá ser contra a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições e nunca os órgãos ou autarquias. 3- Uma pessoa(não advogado) representando sua esposa no JEF, ajuizou uma ação de restabelecimento de auxílio doença. No entanto, a sentença foi improcedente. Essa pessoa entrou com embargos pois entendeu que a sentença foi obscura e contraditória, tendo em vista que o juiz apenas justificou…

III), bem assim realiza os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art.1º, III) e da realização da justiça social (CF/88, art.193), prescindindo, dessa forma, da regra que veio a ser expressa no art.34, parágrafo único, da Lei 10.741/03.” (Recurso 2005.70.95.012610-0- Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, j. 25/04/2006). 13- Trata-se do caso dos autos, onde denota-se claramente que a Autora é portadora de deficiência ..................................não podendo trabalhar…

Publicação: 28/07/2010) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA PARA VALOR INFERIOR AO TETO DOS JEFs. CÁLCULOS. PREJULGAMENTO. 1 - Tendo em vista que o valor atribuído à causa pelo autor ultrapassa o limite fixado no artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, bem como que a matéria em comento na lide originária não se insere nas…

recorrida é inadequado, já que em muitas ocasiões não se consegue a efetiva avaliação do caso por falta de um único documento estipulado pelo INSS e, por vezes, nem mesmo uma prova que ateste o indeferimento do pedido é fornecida. (Recurso Cível JEF nº:2005.35.00.706221-7Origem:1º JEF - 2004.35.00.720821-7, Classe:71200, Relator: Juiz ABEL CARDOSO MORAIS)”. O Ilustríssimo Senhor Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares, da Sabedoria Jurídica, em uma de…

constitucional à educação (carta magna, art. 205), bem como o de que as normas restritivas devem ser interpretadas restritivamente ‘derrotam’ a vedação contida no referido dispositivo legal” (matéria pendente de julgamento pelo stf no re 593428); Recurso JEF n.: 20053500716438822 — TJ/GO: no caso, discutia-se o direito ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto no art. 20, § 3.º, da lei n. 8.742/93, que consiste na garantia de 1 salário mínimo mensal à pessoa portadora…

FGTS. Há casos em que a atualização pode chegar a 88,3% do valor do fundo. Eu poderei sacar o dinheiro? Tudo vai depender de como a Justiça decidirá. Porém, o FGTS possui regras específicas para os saques. A tendência– é que só possam sacar os recursos os trabalhadores que já adquiriram esse direito, como os demitidos sem justa causa e os aposentados. Em outros casos, a vitória na Justiça significará o aumento do valor do fundo, para quando o trabalhador puder sacá-lo. Haverá…