Recurso Inonimado

condenado ao pagamento dos honorários da outra parte). O artigo 55, II, prevê a condenação do embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios se os embargos forem julgados improcedentes. Importante destacar, que para impetrar o recurso, qualquer que seja o valor da causa, é obrigatória a presença do advogado. Quando a causa recomendar, o juiz alertará as partes da conveniência do patrocínio por advogado. Caso a ré seja pessoa jurídica ou firma individual (assistida ou…

a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná, se manifestou nos seguintes termos: RECURSO INONIMADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA – CONCENTRE SCORING – BANDO DE DADOS PARA ANÁLISE DE CRÉDITO – AVALIAÇÃO DO PERFIL ECONOMICO DO CONSUMIDOR – LEI Nº. 12.414/11 – LEGALIDADE – CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR…

Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INONIMADO interposto pela yyyyy , o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância,após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. NITERÓI , 16 DE NOVEMBRO DE 2011. vvvvvvv OAB/RJ.000000 EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente:…

esta subscreve e assina ao final, procuração anexa e advogando em causa própria, apresentar CONTRA-RAZÕES DO RECURSO INOMINADO interposto pela ré, requerendo se digne V. Exª receber e fazer subir à superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessárias ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nestes Termos, P.E.Deferimento. Mogi das Cruzes, 14 de outubro de 2012.…

efeito de abatimento proporcional no preço pago, não cabendo, v. g., se da escritura de compra e venda ficou claramente estipulado tratar-se de venda ad corpus (TJPE, l~ Câm. Cível, AC 696/85). Com referencia a jurisprudência, conforme Recurso Inonimado Nº 71002089936 – 2009 / Cível - Terceira Turma Recursal Cível – Comarca de Canoas, sendo o recorrente GIANCO ENGENHARIA LTDA e os recorridos LOTARIO SPIELMANN e JOSE DE OLIVEIRA MARTINELLI. Trata-se de ação de cobrança…

acordo em que as partes não poderiam responsabilizar o devedor em caso de descumprimento do acordado, não possuíam caráter obrigatório; e as Constituições Imperiais: que o formalismo dos contractus foi atenuado, criando-se uma teoria sobre contratos inonimados e para os pactos mais simples. Fazendo uma comparação do Código Civil de 1916 com o novo Código Civil de 2002, as diferenças entre eles podem ser identificadas na dualidade entre os indivíduos de forma isolada que ocorria no…

cor, expressão aos sentimentos inonimados, conexões são feitas e novos significados podem ser atribuídos a velhas situações vividas que não puderam ter livre canal de expressão no momento em que ocorreram. A arte devolve a liberdade à alma aprisionada pelo vazio, pelo medo, ou ainda pelos sentimentos não nomeados (Arcuri, 2004), e leva à concretização dos anseios das necessidades interiores do ser humano. Arteterapia pode ser considerada como a utilização de recursos artísticos em…

levando-se em consideração o clima predominante quente naquele local. Repita-se, Nobre Julgador, que a localidade está desprovida de farmácias, hospitais, bancos, loterias e comércio em geral. Frisa-se mais uma vez que, em virtude da ausência dos recursos supra mencionados, e da distância entre Porto Velho do Cunha e os centros comerciais das cidades do Carmo e Além Paraíba, é INDISPENSÁVEL a utilização dos serviços prestados pela Requerida... Tornou-se um costume os moradores…

apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INONIMADO interposto pela XXXXXXXXXXXXXXX. , o que faz através do memorial anexo, requerendo sua remessa em apenso para Superior Instância, após cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, pede deferimento. NITERÓI , XXX DE MAIO DE 2013. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/RJ.XXXXXX EGRÉGIO CONSELHO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRA-RAZÕES DE RECURSO INOMINADO Recorrente: XXXXXXX

informação quanto à materialidade e à autoria; c) é obrigatório: havendo um mínimo de elementos, o delegado deve instaurar o inquérito. Exemplo: a vítima faz um requerimento para o delegado, ocasião em que este indefere o pedido. Cabe, então, um recurso inonimado para o Chefe de Polícia (em alguns Estados, ao Secretário de Segurança Pública, em outros, ao Diretor-Geral); d) é dispensável: se o titular da ação penal contar com peças de informação com prova do crime e de sua autoria, a…