Recurso Inonimado

normas a respeito da competência recursal dos Juizados Especiais: (...). 64. Compete ao Colégio Recursal, quando for admitido, julgar em último ou único grau de jurisdição: a) recurso inonimado da sentença proferida nos processos de conhecimento ou de execução, homologatória de conciliação ou de laudo arbitral; b) recurso adesivo, nos termos da legislação comum, exceto quanto ao preparo; c) apelação e revisão criminal; d) embargos de declaração; e) agravo de instrumento, quando a…

autonomia da vontade, o consensualismo, a relatividade, a obrigatoriedade, a revisão, a boa-fé e a supremacia da ordem publica. Sendo a autonomia da vontade nada mais do que a liberdade das partes negociarem, celebrando contratos, nominados ou inonimados, sem intervenção do governo. Dependendo desse caso do acordo de vontades das partes, ou seja, do consenso que elas atingem na criação de uma relação juridica que as envolve, sendo nesse caso que o contrato faz lei entre as partes, não…

desenvolvimento rural. UNIDADE 1 Introdução. Bibliografia. Metodologia. Terminologia Introdução O Brasil é um país eminentemente agrícola, classificando-se como o quinto maior produtor de grãos do Mundo. Suas dimensões continentais e seus incomensuráveis recursos naturais já lhe renderam a profética classificação de “celeiro do Mundo”i[1]. Em 2013, colheu mais de 188 milhões de toneladas de grãos (cereais, leguminosas e oleaginosas) numa área de 52,9 milhões de hectares, segundo…

Extradição PT – Petição QC – Queixa-Crime RA – Recurso de Agravo RBCCrim. – Revista Brasileira de Ciências Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. – Relator REsp – Recurso Especial Rev. – Revisão Criminal RF – Revista Forense RHC – Recurso de Habeas Corpus RISTF –…

FGTS, e a partir da referida data não existe mais opção, mas direito ao FGTS. 2.5) Objetivos do FGTS O sistema indenizatório do FGTS tem como premissa criar uma poupança compulsória para o trabalhador dispensado, bem como propiciar a captação de recursos para o Sistema Financeiro de Habitação cuja gestão é da Caixa Econômica Federal. 2.6) Contribuintes São contribuintes do FGTS o empregador, seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou de direito público, da…

FGTS, e a partir da referida data não existe mais opção, mas direito ao FGTS. 2.5) Objetivos do FGTS O sistema indenizatório do FGTS tem como premissa criar uma poupança compulsória para o trabalhador dispensado, bem como propiciar a captação de recursos para o Sistema Financeiro de Habitação cuja gestão é da Caixa Econômica Federal. 2.6) Contribuintes São contribuintes do FGTS o empregador, seja pessoa física ou jurídica, de direito privado ou de direito público, da administração…

o complexo cultural. Outra posição interessante, ligada ao movimento de conscientização da morte, é a apresentada por Lucy Bregman, da Temple University. Bregman (2001), sustenta, teórica e empiricamente, que a psicologia tem recursos próprios, não opostos aos recursos religiosos mas independentes deles, para lidar com a preparação para a morte e com o luto dos sobreviventes. Nesse sentido Bregman defende o uso do termo “espiritualidade” para a psicologia, pois a morte desvela para…

(filiação constituída por sentença de adopção) - Efeitos do vínculo de adopção plena praticamente não se distinguem das do vínculo de filiação biológica estabelecida - É adoptado o conceito amplo de filiação (ex. art. 60º/1 C. Civil) - Vantagens do recurso a este conceito: ! É a ele que a CRP se refere Direito da Família ! Ambos os tipos (procriação e adopção) submetem-se ao princípio do superior interesse da criança ! Adopção é tratada a par com a filiação biológica (deve-se…

repristinatórios. 3. O chamado efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não se confunde com a repristinação prevista no artigo 2.º, § 3.º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, sequer há revogação no plano jurídico. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 2.ª T., REsp 517.789/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.06.2004, DJ 13.06.2005, p. 236). A encerrar o estudo da matéria de vigência das normas jurídicas, vejamos as suas principais…

repristinatórios. 3. O chamado efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não se confunde com a repristinação prevista no artigo 2.º, § 3.º, da LICC, sobretudo porque, no primeiro caso, sequer há revogação no plano jurídico. 4. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 2.ª T., REsp 517.789/AL, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08.06.2004, DJ 13.06.2005, p. 236). A encerrar o estudo da matéria de vigência das normas jurídicas, vejamos as suas principais…