Recurso Inominado Transito

sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos…

o debate sobre os temas e clarificando conceitos. * Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos. * Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. ------------------------------------------------- Recursos: * Transparências (anexo). * Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. * Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas. * Informação…

sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são atos que o juiz pratica, a requerimento das partes ou não, que não tem conteúdo decisório, apenas dá andamento a ação. O art. 504 diz que, dos despachos não cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não prejudica nenhuma das partes. §4 – despacho ordinatório: são atos que o próprio serventuário pode praticar, como “vista as partes”, atos esses que estão sob fiscalização do juiz. 2.…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;” Porém, como foi dito anteriormente, a Constituição Federal define de forma genérica a competência dos juizados especiais como causas de menor complexidade, necessitando de um dispositivo…

máximo de 5 salários mínimos), podendo o magistrado aumentar esse máximo da pena imposta até o triplo se verificar que o máximo da pena imposta não é o suficiente como repressão. Ocorre a prescrição da pena de multa no prazo de dois anos apos o transito em julgado. A doutrina majoritária e a jurisprudência majoritária entendem que a vara de fazenda pública é o local que deve se ‘’cobrar’’ a pena de multa, na forma de uma execução. Por sua vez, a doutrina e a jurisprudência…

| | |8517.30.11 |Públicas, de Comutação Eletrônica, incluídas as de Trânsito |10 | |8517.30.12 |Públicas, de Comutação Eletromecânicas, incluídas as de |10 | | |Trânsito | | |8517.30.13 |Privadas, de Capacidade

2008. Carneiro, Athos Gusmão. Recurso especial, agravos e agravo interno: exposição didática. Rio de Janeiro: Forense, 2005. Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V- Rio de Janeiro Forense, 2003. Humberto Theodoro Junior, curso de processo civil, vol I; edição 47º; ed forense Marcus Vinicius Rios Gonçalves, novo curso de Direito Processo civil 2; edição 8º, editora saraiva. PARTE I – TEORIA GERAL CONCEITO Recursos são os remédios…

que o autor não tem o direito que postulou em juízo, pondo-se fim a uma dúvida ou incerteza quando a existência ou não de uma relação jurídica entre as partes em sentido material. SEMANA 10 Questão Débora, representada por sua mãe, Nadir, interpôs recurso de apelação cível, inconformada com a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre - RS, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de investigação de paternidade, cumulada com…

Princípio da eficiência, princípio da celeridade processual, ordem cronológica dos processos, número de processo único, preferência de jurisdição, plano plurianual no judiciário, morosidade jurisdicional, adicional de qualificação, aprimoramento dos recursos humanos, precatório, requisição de pagamento de pequeno valor - RPV, processo digital, desperdício. 1. Introdução Com as Emendas Constitucionais nºs 19 e 45, de 1998 e 2004 respectivamente o…

condições vêm a impedir o levantamento do pecúlio justamente no momento em que o trabalhador necessita de recursos financeiros para o tratamento de moléstia grave, em total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Mantida a condenação ao pagamento de honorários de advogado, tendo em vista a caracterização da litigância de má-fé. Postura temerária da apelante e interposição de recurso com caráter manifestamente protelatório. 4. Apelação improvida, condenando a apelante ao…