Recurso Inominado Transito

decisão a seguir transcrita: “DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME NO SERASA - EXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DANO. Comprovada a existência de débito, não caracteriza dano moral a remessa do nome do cliente para o SERASA pela instituição bancária. Recurso improvido” . Urge, pois, salientar, que a teor do disposto no artigo 43 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a inclusão dos dados de consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é permitida, desde que, satisfeitos os…

outras vai ter que entrar com outro processo. Dentro daquele processo só aquelas que vencem em até 5 dias da data do vencimento. Ate quando pode consignar – CPC é omisso...briga na jurisprudência como na doutrina. Seria melhor poder consignar até o transito em julgado da sentença. Resposta do réu – após a resposta do réu, pode ser de qualquer espécie. Caso o réu concorde com o depósito ou caso o reu seja citado e se mantenha inerte ele vai ser revel ou se ele concordar com o…

indenizações punitivas poderá ocorrer independentemente da gravidade da culpa do agente. (GIANCOLI, 2009, p.62) O Superior Tribunal de Justiça, ao rever condenações por indenizações de danos morais, tem considerado o grau de culpa do ofensor. Vejamos: RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM- INDENIZATÓRIO. 1.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de…

200851010092684 (TRF-2) Data de publicação: 23/08/2011 Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ÉTICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à verificação da configuração de danos morais e materiais oriundos da instauração, pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF, de processo ético administrativo em face da parte autora, objetivando a…

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

em R$ 5.000,00 fiel ao princípio da razoabilidade. 7.Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo” (Apelação Cível nº: 0015569-87.2006.8.19.0208 – Des. Letícia Sardas – Vigésima Câmara Cível do TJRJ – Julgamento: 02/06/2010”. (grifamos) 2010.700.053805-6 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz(a) RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA - Julgamento: 16/09/2010 Íntegra da decisão QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO nº 0016026-26.2009.8.19.0205. RECORRENTE: MÁRIO PEREIRA DIAS NETO e…

eleitoral. Como reflexo do princípio da celeridade no processo eleitoral, é possível elencar: a) Recursos: devem os recursos eleitorais, na sua maioria, ser interpostos no prazo de 3 dias (art. 258, CE), salvo exceções expressamente previstas em lei e, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 257 do CE). b) Irrecorribilidade das decisões do TSE: o TSE é a última instância possível para recursos em matéria estritamente eleitoral. c) Preclusão instantânea: como o processo eleitoral…

na composse todos podem = utilizá-Ia diretamente, desde que uns não excluam os outros". JURISPRUDÊNCIA relatada sobre posse, detenção ou composse. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE DESERÇÃO DO RECURSO E DE COISA JULGADA AFASTADA. MÉRITO PROVIDO. esbulho não caracterizado. POSSE DECORRENTE DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL I. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que, na falta de…

participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos. · Articular fato, valor e norma, utilizando a exemplificação através de casos concretos. · Demonstrar o método de pesquisa jurídica, indicando os recursos adequados. RECURSO FÍSICO  13/08/2013 11:42 Relatório - Plano de Aula Página: 2/34 · Manuseio do C.P.C., do CODJERJ e de organogramas. · Indicação da bibliografia necessária à pesquisa preparatória para todas as aulas.…

pertinentes sejam vinculadas em nome das Belas. Maria Auxiliadora Garcia Durán Alvarez, OAB/SE 631 - A, sob pena de nulidade insanável. II – BREVE ESCORÇO DA DEMANDA Aduz a autora que, em virtude de seu filho ter sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 25.10.2008, tornou-se beneficiário do seguro obrigatório DPVAT, tendo solicitado o pagamento da indenização correspondente à invalidez permanente, ocasião em que recebeu a quantia de R$ 7.087,50. Todavia, acreditando que o…