Recurso Inominado Transito

LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE TEORIA DOS RECURSOS CÍVEIS Professor Matusalém Jobson Bezerra Dantas MÓDULO I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO. a) sentimento de justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça

e constatar todas as peculiaridades do sinistro, quais sejam: quais eram os condutores dos veículos? Se estes estavam devidamente habilitados? Se ambos os veículos encontravam-se com a documentação exigida por lei em conformidade com as normas de trânsito? Se os condutores encontravam-se em estado de embriagues? se os veículos estavam em alta velocidade? Quem deu causa ao acidente? Qual o tipo de colisão? Se houve vítimas? etc.. 5. O B.O. foi lavrado sob o nº 1.1111.1111.1/20145, e…

em casos de urgência e com a sinalização do trânsito. No entanto, a rigor, o ato escrito em forma legal não se exporá à invalidade. É o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal. A forma normal é a escrita. Excepcionalmente existem : (1) forma verbal : instruções momentâneas de um superior hierárquico; (2) sinais convencionais : sinalização de trânsito. Motivo - O motivo ou a…

termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos. § 1º. Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. *** É possível usar de meios audiovisuais para gravar os depoimentos do investigado. 5.2.…

momento em que o Autor questionou a demandada sobre a demora na assinatura do contrato e foi informado da impossibilidade de conclusão do negócio, frustrando seu desejo e sua necessidade de residir na região metropolitana de Natal. 24. Ter seus recursos financeiros apropriados por outrem e ver-se obrigado a mover uma ação judicial para reavê-los, é situação aviltante para um homem honesto que respeita a lei vigente e cumpre com todas as suas obrigações, pois gera um sentimento de…

ela surge do cometimento de um ato ilícito. Claro que apesar de aparentemente simples, saber se há ou não um contrato pré-existente entre as partes para definir se a responsabilidade é contratual ou extracontratual. Por exemplo, um acidente de trânsito que causa dano em um passageiro de um carro, que tinha pegado carona com seu colega. É uma responsabilidade contratual ou extracontratual? Há um contrato de transporte entre as partes? A mesma questão se coloca nos dois temas que…

proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO Nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Em tempo, informa ter o amparo da Justiça Gratuita, suprimindo assim o depósito recursal. Aguarda deferimento. data . Advogada OAB/ RECURSO INOMINADO Recorrente: fulano Recorrido: CAIXA…

GERAL DOS RECURSOS 3 I. Conceito, Características e Natureza Jurídica. 3 II. Fundamentos 3 III. Princípios 6 1. Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 6 2. Princípio da Voluntariedade dos Recursos 6 3. Princípio da Disponibilidade 8 4. Princípio da Taxatividade 8 5. Princípio da Unirrecorribilidade 9 6. Princípio da Variabilidade dos Recursos 9 7. Princípio da Fungibilidade dos Recursos 10 8. Princípio da Complementariedade dos Recursos 10 9. Princípio da Dialeticidade dos…

GERAL DOS RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de…

anteriores, como forma de tratamento provisório. Uma vez realizada a drenagem da cavidade pleural, a reversão dos sinais e sintomas é quase que imediata. Pneumotórax aberto: Ao contrário do exposto anteriormente, nesta situação, o ar tem livre trânsito através da ferida da parede torácica. O quadro de insuficiência respiratória se instala, quando a ferida é de grande proporção, que a torna via preferencial de entrada de ar durante a inspiração, reduzindo desta forma o volume…