Recorrente Aviso Prévio

Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF Juíz (a) da Sentença: Martha Franco de Azevedo Relator: Desembargador André R. P. V. Damasceno Revisora: Desembargadora Flávia Simões Falcão Julgado em: 16/06/2009 Publicado em: 26-JUN-09 Recorrente: Engerede Engenharia e Representação Ltda. Advogado: André Puppin Macêdo Recorrido: José Mariano Alves Filho Advogado: Ely Talyuli Júnior Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador André R. P. V. Damasceno EMENTA…

das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem."(Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-I, do TST). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: MARCO ANTÔNIO LOUREIRO DOS SANTOS e BANCO MODAL S.A. , como Recorrentes e Recorridos. II - DA REPERCUSSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOSINTEGRADOS PELAS HORAS EXTRAS…

Constituição Federal, que em seu artigo 7º, I, determina ser devida indenização ao trabalhador quando imotivadamente dispensado. No inciso XXI do mesmo artigo constitucional, foi também garantido ao trabalhador o período de no mínimo 30 dias de aviso prévio à demissão, sendo que a CLT, em seu artigo 487, parágrafo 1º, estabelece que o empregado que for dispensado de trabalhar durante este período deverá receber o valor do salário correspondente. A doutrina é pacífica quanto aos direitos…

ínsitos no art. 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços de natureza não-eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário. (Recurso Ordinário n.º 00887.009/94-8, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Rel. Jonni Alberto Matte. Recorrente: Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda. Recorrido: Ivo Antônio Didoné. j. 14.07.99, maioria)." VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RETIFICAÇÃO NA CTPS. Presentes os requisitos previstos no art. 3º da CLT, combinado com o art. 2º do mesmo…

exordial, apresentar Recurso Ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT, para que após o tramites legais, sejam os autos remetidos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, para que a sentença seja analisada pelo colegiado de Segundo Grau. A Recorrente deixa de colacionar o comprovante de preparo do Recurso, ante o pedido dos Benefícios da Justiça Gratuita. Nestes termos, Pede deferimento. Itajaí-SC, 18 de setembro de 2012. MARINA MAÍRA MORITZ OAB/SC 33.408 EGRÉGIO TRIBUNAL…

reclamatória, o que faz pelos motivos expostos no anexo memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1) O recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, tendo capacidade e interesse recursal. 2) O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração anexa. 3) Deixa de recolher custas, pois estas são de responsabilidade das recorridas, em face da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Trabalho de São João de Pádua (pular 5 linhas) Recorrente: Rildo Jaime Recorridas: Soluções Empresariais LTDA e Metalúrgica Cristina Ltda Processo nº: 644.44.2001.5.03.0015 O recorrente já qualificado nos autos do Processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, estando presentes os requisitos legais, tais como…

PROC. N.º TRT-0000174-43.2010.5.06.0009 (RO) Órgão Julgador : 2.ª Turma Relator : Fernando Cabral de Andrade Filho Recorrente : LEANDRO LUCENA DA SILVA Recorrida : CONSTRUTORA E INCORPORADORA RR LTDA. Advogadas : Natalie Rose Butto Zarzar; e Márcia Rino Martins e Outro Procedência : 9.ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DIFERENÇAS SALARIAIS. Havendo prova de que o reclamante exercia atribuições de eletricista, e não de ajudante-geral, com…

 00615-2006-070-03-00-4-RO RECORRENTES: 1) MURILO DE PÁDUA ANDRADE FILHO 2) LYGIA MARIA ALVES PEREIRA - ME RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS OBREIRA. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA. A não-assinatura da CTPS obreira por mais de quatro anos, incontroverso nos autos, aliado ao nãorecolhimento do FGTS na forma estabelecida em lei, bem como ao não-recolhimento das contribuições previdenciárias, configuram-se como faltas…

GOIANÉSIA ELAINE RODRIGUES SODRÉ Aviso prévio Goianésia, 2012 FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ELAINE RODRIGUES SODRÉ Trabalho apresentado como nota e requisito parcial da Disciplina de Direito do Trabalho do 8ª Período de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, ministrado pelo Professor Rodrigo Marin. Goianésia, 2012 Aviso prévio O aviso prévio é instituto provindo do campo civil e…