Recorrente Aviso Prévio

Empregada doméstica propõe reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual, o pedido e julgado procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante…

em 10-09-2013) (...) 1. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE UMA DISPENSA IMOTIVADA Insurge-se o recorrente contra o comando sentencial que, reconheceu a justa causa para a extinção do contrato de trabalho e, deste modo, julgou improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. O recorrente alega, em síntese, que a empresa recorrida não se desincumbiu de provar o alegado abandono de emprego, o ônus este que se…

remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Termos em que, Pede e espera deferimento. ____________________________ ADVOGADO OAB/XX (OAB) (CIDADE), 28 de maio de 2015. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTOS Nº: (nº do processo). RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA” RECORRIDO: ESTADO X RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILUSTRE TURMA JULGADORA O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, inconformado com o Acórdão de fls. xx, vem…

sendo interposto no dia 20 de fevereiro de 2011. As partes são devidamente legítimas, constando na lide originária do primeiro grau desta instância e não há o que se falar em depósito de custas, posto que a procedência dos pedidos foi parcial e o recorrente é o reclamante, descabida, portanto, a garantia do juízo, tal como determina o art. 789, § 1º da CLT. Requer o reclamante o seguimento do recurso, presentes todos os requisitos de admissibilidade do mesmo. Rio de Janeiro, dia…

salário-de-contribuição”. (In: KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 10ª ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2013. p. 148). 4 Ainda, com relação ao décimo terceiro salário com caráter indenizatório, o qual é pago em decorrência do aviso prévio não gozado pelo trabalhador, após a public ação do Decreto 6.727/09, a Receita Federal do Brasil firmou entendimento no sentido de que haverá incidência de contribuição previdenciária, mesmo se tratando de parcela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA/__ Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais LTDA. E Metalúrgica Cristina LTDA Processo n°: 644-44.2001.5.03.0015 RECURSO ORDINÁRIO RILDO JAIME, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº ___.___.___-__ e no RG sob o nº __________, portador da CTPS nº _________, série ____ e do PIS/PASEP nº ___________, residente e domiciliado em São João de Pádua/__, na Rua

Principio da autonomia Resumo AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Em que pese o art. 7º, inciso XXI, da Constituição da República não ser autoaplicável, carecendo de regulamentação por lei ordinária, é devido o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço desde que previsto em norma coletiva, diante da aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva. FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição do direito de ação relativa a parcelas do FGTS é trintenária,…

os riscos da atividade econômica[->1], admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.” Então, quando e empregador demite o empregado sem justa causa, existem direitos e obrigações a serem cumpridos. Os direitos são: · Aviso prévio (que pode ser trabalhado ou indenizado quando a dispensa é imediata). · 13º salário proporcional (correspondente aos meses trabalhados); · Férias vencidas (quando houver); · Férias proporcionais (contando-se sempre do mês que o…

Lei Laboral, que são: I) Aviso prévio proporcional; II) Saldo de salário; III) Décimo terceiro salário proporcional; IV) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; e V) Multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS. Os documentos verificados não apresentam o saldo de salário devido, ou seja, os dias trabalhados até o efetivo afastamento do empregado. Também pode se verificar, que os cálculos não levaram em consideração a projeção ficta do aviso prévio e os seus…

contrato de trabalho. Saldo de salário - corresponde à remuneração relativa ao número de dias em que o empregado efetivamente trabalhou no mês da rescisão. Aviso prévio - corresponde à remuneração total ao trabalhador como indenização, sem direito a esta verba caso o empregado tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio. Décimo Terceiro Salário - é devida no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado, gratificação que corresponde a 1/12 avos da remuneração por mês…