Recorrente Aviso Prévio

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0001063-85.2013.5.15.0091 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: VALÉRIO CRISTIANO ALVES RECORRIDA: SERRARIA SANTO ANTÔNIO DE AGUDOS LTDA. ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BAURU JUÍZA SENTENCIANTE: SIMONE BEMFICA BORGES Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante às fls. 121/128, em reclamação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo, em face de o valor atribuído à causa ser inferior a quarenta salários mínimos. Assim,…

ser protegidos pela lei: licença antes e depois do parto, mediante atestado médico que comprove a gravidez, a garantia do emprego consubstanciada na impossibilidade de demissão concomitantemente com o afastamento para dar à luz e na ineficácia de aviso prévio durante esse período, assistência à maternidade, consistente no auxílio econômico destinado a cobrir o acréscimo de despesas supervenientes, pago pelo Estado ou pelas instituições previdenciárias, além de assistência gratuita de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PADUA Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda. Processo n .° 644-44.2001.5.03.0015 RILDO JAIME, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contente com Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda., também qualificadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da

cumprido desde sua admissão, não tendo a empresa efetuado o pagamento das horas extras suplementares, à razão de 50%, com as incidências decorrentes da habitualidade nas demais parcelas salariais e rescisórias, ou seja, nas férias, 13o salário, FGTS, aviso indenizado, indenização de 40% sobre FGTS, por interpretação analógica do EM 291 do TST (as horas extras incorporam, ainda que fosse suprimidas durante 01 ano). 2 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quer aduzir o reclamante que…

vigilância e a serviço da Reclamada. Assim consubstancia a jurisprudência: 1) PROCESSO TRT 02044-2011-010-18-00-4 RELATOR(A) :GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO REVISOR(A) : Publicação: DEJT Nº 1087/2012, de 18.10.2012, pág.56/57. Partes: RECORRENTE-HL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - ME RECORRIDO-JOSÉ DE PAULA DE ALMEIDA Ementa MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. JORNADA DE TRABALHO CONTROLADA X CONTROLÁVEL. DISTINÇÃO. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT, exclui o empregado do…

PROCESSO Nº TRT 0001334-15.2010.5.06.0006 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA RECORRENTE : CONTAX S. A. RECORRIDO : JOSILANE PATRICIA DE ALMEIDA ADVOGADOS : DÉCIO FREIRE E HUGO LEONARDO QUEIROZ FERREIRA PROCEDÊNCIA : 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato, por dispensa indireta, em face do rigor excessivo, art. 483, “b”, da CLT, não é caracterizada

a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Jurisprudência: A chamada jornada 12x36 horas (em que o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas) muito comum em empresas de vigilância e em hospitais, é um tema recorrente na Justiça do Trabalho. Conforme o texto da Súmula 444, a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho…

pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: - Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT). Exemplo: demissão dia 08/02/2013 – pagamento dia 18/02/2013. Observe que a contagem ocorre a partir do dia seguinte ao desligamento, independente se sábado, domingo ou feriado. - Se for desligado com aviso prévio trabalhado - até o próximo dia útil do término do aviso. Homologação: A rescisão do contrato de trabalho…

(20534/2002-RO-2). Recorrente: Comercial Seller Ltda., Recorrido: Luciano Leandro de Almeida. Juíza Rel. Mariane Khayat F. do Nascimento) Face ao exposto e com fundamento nas alíneas “b” e “d” do art. 483 da CLT, requer a reclamante a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho, pugnando pelo pagamento das seguintes verbas rescisórias: Aviso Prévio (33 dias – lei 12.506/2011), Saldo de salário – 10 dias do mês de março/2014, 02/12 de 13º salário/2014, Projeção do aviso prévio sobre o…

TST, por não serem salário, as gorjetas não repercutem em aviso prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso…