Recorrente Aviso Prévio

Cruz do Sul I- DOS FATOS A Secretaria da Receita Federal do Brasil exige, na apuração da base de cálculo das referidas contribuições, a inclusão das seguintes Verbas: a) 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; b) aviso prévio Indenizado; c) e um terço constitucional sobre férias. O representante legal da empresa afirma que não concorda com a inclusão de tais verbas na base de cálculo da CPP e do SAT, uma vez que não ostentam caráter remuneratório.…

culpa sua, mas por mero acidente, à máquina que operava, a reclamada penalizou-se com suspensão por dias que, violando expressamente o art. 474 da Consolidação das Leis do Trabalho, implicou em rescisão indireta do contrato injusta, pleiteia: a) aviso prévio; b) férias e décimo-terceiro proporcionais; c) liberação das guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Código_, com os acréscimos de lei. Requer, pelo exposto, a citação da reclamada para, querendo, apresentar sua…

Preliminarmente, necessário se faz sustentar que o presente recurso não deve prosperar, uma vez que a sentença proferida está de acordo com as provas produzidas nos autos, não merecendo reforma, como será demonstrado a seguir. Da Alegada Prescrição A recorrente alega que o direito do autor reaver seus direitos trabalhistas está prescrito, porém essa afirmação não merece prosperar, posto que a contagem do prazo para a reclamação trabalhista é de até o limite de dois anos após a…

grau entendeu por configurada a relação de emprego entre as partes no período de 10/07/2007 a 02/12/2010 e condenou a recorrente ao pagamento das parcelas de aviso prévio; férias integrais em dobro e em valor simples; além das proporcionais, todas com acréscimos de 1/3; 13° salário integral e proporcionais; FGTS + 40% ( quarenta por cento); horas extras e reflexos sobre o aviso prévio; 1 cota do salário- família; multa do art. 477 da CLT, bem como ao fornecimento das guias CD/SD,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo n .° 644-44.2001.5.03.0015 Recorrente: Rildo Jaime Recorrido: Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda. RILDO JAIME, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contente com Soluções Empresariais Ltda. e Metalúrgica Cristina Ltda., também qualificadas, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II…

imensa porta para a fraude, em detrimento das conquistas dos demais empregados e do próprio suposto Estagiário, contratado a preço vil." (TRT-PR-RO-0453/90 - Recurso da MM. 2ª JCJ de MARINGÁ, Ac. 3ª T. - 1356/91 - Relator: Juiz Ricardo Sampaio. Recorrente BANCO DO BRASIL S/A. Recorrido: SIDNEY CESAR GOMES ALCANTARA. Advs.: Raimundo M. B. Carvalho, Alex Panerari e Luiz A. W. Taques) in DJ/PR, 01/03/91, pg. 141"Estágio - Vínculo Empregatício - Acima das formalidades exigidas pela Lei nº…

acrescido de seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS, multa de 40%, ou seja, em todas as verbas de cunho salarial, por questão de justiça. Então, não restou alternativa ao reclamante a não ser provocar a tutela jurisdicional. III – DOS FUNDAMENTOS a) Da modalidade de rescisão e da baixa na CTPS O reclamante foi despedido sem justa causa no dia 19/11/2012, devendo a CTPS ser retificada para seja somada a projeção do aviso prévio, devendo a data…

Data Nome e assinatura do advogado OAB nº RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Município de Eliseu Martins Recorrido: João dos Santos Neves Processo nº Origem: __Vara do Trabalho de Floriano PI EGRÉGIO TRIBUNAL, DOUTOS JULGADORES Histórico Processual: O recorrido ajuizou em reclamação trabalhista em face de recorrente no dia 29.11.2009, requerendo 13º salário, aviso prévio, multa rescisória do artigo 477 da CLT, férias em dobro e simples acrescidas de…

Verbas Rescisórias: Prazos para pagar: art. 477, § 6°, CLT. Havendo aviso prévio trabalhado, as verbas deverão ser quitadas no primeiro dia últil após o cumprimento do aviso. Se o aviso prévio for indenizado o prazo para pagamento das verbas será de 10 dias, contados da notificação do aviso. Hipóteses em que a rescisão deverá ser paga até 10 dias antes: 1) Quando não houver aviso prévio. Ex: demissão por justa causa 2) Quando o aviso prévio é cumprido em casa. 3) Quando o empregado se…

exatamente o que ocorreu (...). A recorrente passou a submeter a empregada a situações de constrangimento e evidente discriminação, praticando ilícitos que atingem sua dignidade”, observou o relator. A decisão da 6ª Turma foi unânime. Os juízes acompanharam o voto do relator e mantiveram a indenização por danos morais no valor de R$ 42 mil. RO 01163.2004.015.02.00-0 Leia a íntegra da decisão PROCESSO N°: 01163.2004.015.02.00-0 6 ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE: KASINSKI…