Recorrente Aviso Prévio

e injustificadas, razão pela qual, a dispensa por justa causa se afigura indevida. Assim, requer que seja desconsiderada a dispensa por justa causa, reconhecendo-se a dispensa imotivada, com o pagamento das verbas correspondentes, inclusive, o aviso prévio com integração no tempo de serviço (OJ SBDI nº 82 do TST), diante da inexistência da prática da conduta elencada no artigo 482, “e”, da CLT. 4- DA CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM CULPA RECÍPROCA Caso Vossa Excelência entenda não ser o…

3214/78, considera-se condição periculosa o labor em toda a área onde se opera o abastecimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, em que figuram como recorrente EDISON TEIXEIRA e recorrido SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S.A. - SATA. Inconformado com a sentença (marcador 32) que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, recorre o autor a esta Corte Revisora…

00371-2004-015-03-00-6 RO -Origem : 15a. Vara do Trabalho.de Belo Horizonte - 371/04 Recorrente(s) : Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA -Recorrido(s) : Ataíde FragaÓrgão Julgador : Quinta Turma - Juiz Relator : Juiz Emerson Jose Alves Lage - Juiz Revisor : Juiz Eduardo Augusto Lobato “...ADICIONAL DE 50% SOBRE AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 6a DIÁRIA- TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.Insurge-se a recorrente contra a r. decisão que reconheceu o trabalho em turnos…

ADV ADV ADV OAB/SP00000000000 CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: Fulano de tal RECORRENTE: Beltrano PROCESSO Nº: 00000000 0000 0 0 00000 ORIGEM: ___ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SÃO PAULO Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Preclaros Julgadores. A Recorrente Inconformada com a r. sentença do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - São Paulo que julgou parcialmente procedente a

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957 - RS (2011⁄0009683-6) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO : : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA⁄ LUCAS BRAGA EICHENBERG E OUTRO(S) OS MESMOS VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Os recursos especiais existentes nos…

devemos pedir sua integração ao salário e repercussão nas demais verbas (Exemplo: Repouso semanal remunerado, gratificação natalina, férias, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS). Nos casos em que o Reclamante fora dispensado sem justa causa sem receber as verbas rescisórias, devemos observar os seguintes pedidos: a) aviso prévio indenizado e sua integração ao tempo de serviço; b) Multa compensatória de 40% dos depósitos do FGTS; c) Guia para saque do FGTS; d)…

Nº TST-RR-89800-12.2006.5.17.0008, onde o recorrente pleiteia, nulidade. negativa de prestação jurisdicional, incorporação da gratificação semestral, diferenças salariais, justiça gratuita, sendo deferido pelo Tribunal apenas a justiça gratuita, sendo a diferença salarial indeferida, pois conforme relatores, não houve uma interpretação correta em alguns aspectos da Convenção Coletiva de Trabalho, com relação a remuneração e o salário. Devido o recorrente, questionar a questão de o…

Administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista. (TRT 20ª Região – RO nº 754 /01 - Ac. 1217 /01 - Publicado no DJ-SE do dia 02/07/01 - Rel. JUIZ CARLOS DE MENEZES FARO FILHO – Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS e Recorridos: JOSÉ ALMEIDA SANTOS FILHO, PETROSERVICE SERVIÇOS GERAIS LTDA E FLORA - SERVIÇOS E PAISAGISMO LTDA ). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DE DIREITO PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE…

reais) mensais e realizava suas atividades em uma jornada de trabalho de 10 horas diárias, as quais eram desenvolvidas no horário de 8:00 hs às 18:00 hs, com 1 (Uma hora) de intervalo para o almoço. Assim Requer: Baixa da CTPS, saldo de salário; aviso prévio indenizado; Férias proporcionais somadas a 1/3 constitucional; 13º salário, FGTS + 40%, aplicação da Multa do art. 477 da CLT e aplicação da multa do artigo 467 da CLT; A reclamada, todavia, discorda das alegações expostas na…

Eis o seguinte excerto do acordo anunciado: fato de a recorrente trabalhar de três a quatro dias toda semana, em regime de plantão, por anos, evidencia o elemento da continuidade na prestação dos serviços, sendo que as tarefas cumpridas pela recorrente integravam a rotina semanal da residência, reforçando a continuidade existente na relação, pois a genitora da reclamada necessitava de cuidados ininterruptos, que eram efetivados pela recorrente e pelas demais técnicas de enfermagem que…