Recorrente Aviso Prévio

EREGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 12º REGIÃO. Recorrente: PEDRO JAIME Recorrida: SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. Origem dos autos: RT. 435.44.2011.5.03.0015, 28º vara do trabalho de Joinville/SC RECURSO ORDINARIO RAZOES DE RECURSO Eméritos Julgadores DA REFORMA DA DECISÃO O douto juiz substituto da 28º vara do trabalho de JOINVILLE/SC, ao prolatar a sentença no presente recurso, não observou criteriosamente as provas constantes, trazidas pelo RECORRENTE, bem como, decidiu…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ Processo nº: Recorrente: Recorrido: Light – Serviços de Eletricidade S.A. , nos autos da ação que move contra Light – Serviços de Eletricidade S.A., inconformada com a sentença de fls., vem, por sua patrona, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, após os tramites de costume, o seu envio para a Egrégia Turma Recursal Cível. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições

DIREITO AVISO PRÉVIO DIREITO DO TRABALHO Agosto/2013 Introdução O aviso prévio, como leciona Maurício Godinho Delgado é um instituto provindo dos campos civil e comercial do Direito, que hoje está intimamente ligado ao Direito do Trabalho. Regido pelo capítulo VI da Consolidação das Leis Trabalhistas, entende-se como uma comunicação que se dá entre empregador e empregado, no sentido de colocar fim ao contrato de trabalho por prazo indeterminado. O pré aviso é um…

salário. Rua Dr. Almeida Castro, n° 39, Centro, Mossoró – RN Tel: (84) 3314:2500 e Cel: (84) 9411-3507 Email: manochado@uol.com.br 4 (Recurso Ordinário n.º 00887.009/94-8, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Rel. Jonni Alberto Matte. Recorrente: Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda. Recorrido: Ivo Antônio Didoné. j. 14.07.99, maioria)." 04. Dessa forma, requer que seja reconhecido o vínculo empregatício, para que a reclamada proceda à anotação da CTPS do…

reconhecimento do vínculo trabalhista com a 2ª Reclamada, bem como a assinatura e baixa em sua CTPS com todas as anotações e recolhimentos pertinentes ao período supracitado, conforme preceitua o art. 29 da CLT, além de todas as verbas rescisórias como aviso prévio indenizado, saldo de dias trabalhados, horas extras trabalhadas, DSR, férias proporcionais e terço constitucional, 13º salário proporcional, férias indenizadas, terço de férias indenizadas, 13º indenizado, incidência de…

CONTRATUAL UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, CONFORME PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em geral, deve anteceder a resilição unilateral a existência de um aviso prévio ou pré-aviso, o qual, quando descumprido, sujeitará o infrator ao pagamento das perdas e danos devidos" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. 5.…

CONTRATUAL UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, CONFORME PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em geral, deve anteceder a resilição unilateral a existência de um aviso prévio ou pré-aviso, o qual, quando descumprido, sujeitará o infrator ao pagamento das perdas e danos devidos" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. 5.…

prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela…

somente não ocorrerá se o contrato a termo possuir cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, caso em que o término da contratação a termo terá as mesmas conseqüências dos contratos por prazo indeterminado, ou seja, será exigido o aviso prévio. Lembre-se que todos os contratos de emprego exigem a assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, tendo o empregador o prazo de 48h para assinar. Na mesma deverá constar as datas de admissão, saída, função e valor…

pelo que requer seja o mesmo recebido num efeito devolutivo, e remetido para o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Informa o recorrente que o preparo foi devidamente realizado conforme se verifica nos documentos em anexo. Termos em que, pede deferimento. Local e data. _____________________________________ Guilhermo Ricques, OAB/RJ nº 1000. DAS RAZÕES RECURSAIS Recorrente: Leonardo Casqueira. Recorrido: Empresa Sol e Lua LTDA. Tribunal de Origem: TRT da 1ª região. E G R É…