Recorrente Aviso Prévio

Gravidez durante o aviso-prévio: Entendimento anterior: ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GRAVIDEZ OCORRIDA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO – (...) A vedação constitucional pressupõe gravidez preexistente à despedida. Constando a Corte regional que a gestação ocorreu quando em curso o aviso prévio, hipótese dos autos,descabe cogitar de direito à estabilidade. (TST – RR 304.752/1996-1 – 1ª T. – Rel. Min. João Oreste Dalazen – DJU 06.08.1999) GESTANTE – GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO –…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO 00763-2012-007-03-00-0 RO RECORRENTE(S): RECORRIDO(S):  THAIS SANT’ANNA MARQUES (1) GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (2) OS MESMOS EMENTA: HORAS EXTRAS – INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, O em 17.11.2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n. TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da…

efetivação da compra, o que ocasionou um enorme constrangimento, perante as pessoas que se encontravam na fila do caixa. Ao entrar em contato com o setor de administração de cartões, o Autor tomou conhecimento de que a Ré de forma unilateral e sem prévio aviso reduziu o seu limite de crédito de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), para R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), na fatura do mês seguinte (fev/2014), justamente os R$ 1.100,00(mil e cem reais) que ficariam de…

Efeitos meramente patrimoniais da responsabilização solidária. Mantém-se. Aviso Prévio Proporcional. A norma do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal não é auto-aplicável no tocante ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Orientação do Enunciado 6 deste Tribunal. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de sentença da 13ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes Losango Promotora de Vendas Ltda. e Lloyds Tsb Bank…

CONTRATUAL UNILATERAL. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS, CONFORME PACTUADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em geral, deve anteceder a resilição unilateral a existência de um aviso prévio ou pré-aviso, o qual, quando descumprido, sujeitará o infrator ao pagamento das perdas e danos devidos" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil, volume IV: contratos, tomo I: teoria geral. 5.…

e domiciliada na Rua 5,Nº75,Angelim, CEP S, por intermédio de sua advogada, para tanto habilitada (procuração em anexo), com escritório profissional localizado à Avenida Senador Vitorino Freire, Edifício , nesta capital, onde recebe intimações e avisos de praxe e estilo, vem, respeitosamente à Douta presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa MA COOPERATIVA DE TRABALHO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob . E, em…

motorista, mediante a remuneração mensal de R$ 1.169,30 (Um mil, cento e sessenta e nove reais e trinta centavos), sendo dispensado imotivadamente em 02/12/2013, quando foi dispensado do cumprimento do aviso prévio, extinguindo-se o contrato de trabalho em 02/01/2014, pela projeção do aviso prévio, nos termos da OJ/82 da SBDI -1/TST. Percebeu como última e maior remuneração a importância de R$ 1.051,00 (Um mil e cinquenta e um reais) mensais. 2.2 - DAS FUNÇÕES EXERCIDAS/ACÚMULO DE FUNÇÃO:

RECURSO ORDINÁRIO Origem: __ Vara do Trabalho de ___________. Processo nº ____________ Recorrente: FUTURO SISTEMA DE DADOS LTDA Recorrido: JUSCELINO DIAZ e OUTROS Egrégio Tribunal Regional da __ ª Região! Nobre Turma Julgadora! 1 - RESUMO DOS FATOS. A empresa Futuro sistema de Dados LTDA contratou a empresa Empreiteiras Mil LTDA para fazer para fazer uma obra. A empresa contratado pela Recorrente por sua vez subempreitou a empresa Ágil Engenharia LTDA para…

direito o Reclamante as anotações na Carteira de Trabalho, o que desde já requer. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO DA CTPS Nesse sentido, nossa uníssona jurisprudência: "AVISO PRÉVIO - TEMPO DE SERVIÇO COMPUTADO - O aviso prévio, firme no parágrafo primeiro do artigo 487/CLT, ainda que indenizado compõe o tempo de serviço para todos os efeitos. Na realidade, o legislador nunca diferenciou o aviso prévio trabalhado daquele indenizado." (TRT 3ª R. Ac. da 4ª T. Publ. em 21/04/93…

referente ao mês de julho/2011, foi pago diretamente a Reclamante o valor de R$627,00 (Seiscentos e Vinte e Sete Reais). A Reclamada até a presente data não efetuou pagamento dos meses de agosto e setembro/2001 e em 04/10/2011, emitiu carta de aviso prévio para Reclamante a ser cumprido ate o dia 02/11/2011, devendo comparecer ao escritório da Reclamada no dia 03/11/2011 as 14:00h para receber o pagamento por sua rescisão de contrato de trabalho, conforme cópia anexa. Ao…