Reconvenção Pagamento Antes Da Citação

Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no artigo 264 do CPC, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do…

Salvador, Maio de 2013 +Sumário (nesta pag.) + Paginação (1,2,3..) Juntar, imprimir e encadernar. FIM  LOCAÇÃO DE COISAS Antes de adentramos no cerne do trabalho – as ações locatícias, traremos noções preliminares a respeito da locação de coisas, esta forma de “empréstimo”, por tempo determinado ou não, do uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, conforme

464963-2-GO. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: II - proceder com lealdade e boa-fé; O caput do art. 14 do CPC foi alterado em 2001 para incluir além das partes todos os sujeitos do processo. Antes de 2001 o caput deste art. 14 era apenas relacionado ao réu e autor e a boa-fé subjetiva, depois de 2001 se tornou a boa-fé objetiva. 1.3.5- Princípio Do Contraditório Possui uma dupla dimensão: a) Dimensão Formal: É o que…

Direito Lei Ordinária Strictu Sensu Lei complementar Lei Delegada (Artigo 5° CF) todos são iguais perante a lei (Artigo 5° Inc, XXXVI CF) Princípio da Irretroabilidade, lei não prejudica o Direito adquirido. Sempre deve haver lei antes do Processo (Art. 22 CF) (Artigo 5° XXXIX CF) Não há crime sem lei anterior que o defina. C) PRINCÍPIO DA ISONOMIA Igualdade de tratamento é um princípio Geral (Art. 5° caput CF) Todos são iguais perante a Lei.…

partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o

Especiais (Leis 9099/95, 10259/01 e 12153/09) são exemplos marcantes dessa nova visão processual, trazendo de forma indelével o respeito ao acesso à justiça com efetividade e celeridade processual. II – Principais características da Lei 9099/95 Antes de iniciar o estudo sobre as principais características do Juizado Especial, importante se faz ressaltar a indispensável realização da leitura em conjunto das Leis 9099/95, 10259/01 e 12153/09 com os Avisos do Tribunal de Justiça e…

existente no ordenamento que se aplique a caso semelhante), ou seja, como não havia uma legislação que regesse o tempo de prescrição do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), foi feito o uso de um artigo do Código Penal, que rege a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, o artigo utilizado, foi o Art. 109,VI CP. 2.2 SEGUNDO CASO O segundo caso, trata-se de uma APELAÇÃO CIVIL, Nº 70060591542, de 13/08/2014, que foi julgado pela NONA CÂMARA CIVIL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

premissas estão assentados os institutos de Direito Processual Civil são assuntos da maior relevência para os operadores do Direito a fim de possam compreender a função social do processo e sua origem. Desenvolver um estudo acerca das origens, v. g., da citação, da contestação, das provas, do juiz, da jurisdição e competência e de todos os institutos que fazem parte do Direito Processual Civil é realizar uma busca histórica em Roma e no Direito Romano de 13 (treze) séculos de mudanças e…

cautelares conservam a sua eficácia pelo prazo de 90 dias e na pendência do processo principal; A sentença proferida em processo cautelar não faz coisa julgada material; é vedado ao juiz determinar medidas cautelares, antes da citação e da manifestação do requerido; Caberá reconvenção em processo cautelar; A medida cautelar não poderá ser substituída de oficio pela prestação de caução. II) Oficial de Justiça TRF 2004/FEC – No processo cautelar, o requerido será citado…

pretendido). Além destes, cabe ao autor requerer também: 6.1 Citação do réu para responder, no prazo legal; ou comparecer em audiência e responder (procedimento sumário), através dos seguintes atos: 8 contestação; 9 exceção; ou 10 reconvenção; 11 ou, em caso de mandado de segurança, mediante informações; 6.2 Julgar procedente o pedido (e não a ação), e, se for o caso: 12 com antecipação da tutela (liminar - processo de conhecimento - antes ou após ouvir o réu) - art. 273 do CPC; ou 13…