Reconvenção Oferecimento De Alimentos

ações citadas passariam a pertencer ao estado-membro no qual Mário era domiciliado. 07 Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs, em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363,…

responsabilidade contratual abrange também o inadimplemento ou mora relativos a qualquer obrigação, ainda que proveniente de um negócio unilateral (como o testamento, a procuração ou a promessa de recompensa) ou da lei (como a obrigação de prestar alimentos). E a responsabilidade extracontratual compreende, por seu turno, a violação dos deveres gerais de abstenção ou omissão, como os que correspondem aos direitos reais, aos direitos da personalidade ou aos direitos de autor (à…

necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de saúde, suficientes para o respectivo tratamento. O ascendente tem o direito de exigir dos descendentes mais próximos em grau os alimentos de que necessite para sua subsistência (CC, arts. 397 e 400). Observação: Segundo o nosso CP, art. 244, in fine, é crime de abandono material, “(...) deixar, sem justa causa, de socorrer ascendente ou descendente, gravemente…

durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de saúde, suficientes para o respectivo tratamento. O ascendente tem o direito de exigir dos descendentes mais próximos em grau os alimentos de que necessite para sua subsistência (CC, arts. 397 e 400). Observação: Segundo o nosso CP, art. 244, in fine, é crime de abandono material, “(...) deixar, sem justa causa, de socorrer ascendente ou descendente, gravemente…

fundamentadamente (princípio da obrigatoriedade). Não há o princípio da indisponibilidade como há no processo penal. Na ACP, o MP é um entre vários colegitimados concorrentes. 2.9.4 - Reconvenção Art. 315, CPC Pressupostos: a) identidade ou compatibilidade de procedimentos; b) conexidade da reconvenção com a ação principal ou com o fundamento da defesa; c) o réu não poderá reconvir ao autor quando este atuar como substituto processual. Com relação à letra “c)”, ver o…

propriedade (art. 1.228, § 1o, do Código Civil). Na sua introdução ao estudo do Direito Agrário, com importante e necessária análise histórica, ressalta a sua preferência pela denominação Direito Agrário, e do seu conteúdo, visando à produção de alimentos. A adoção da nomenclatura Direito Agrário, adotada pelo artigo 22, inciso I, da Constituição de 1988, reflete-se no próprio sentido dinâmico enfeixado no princípio constitucional da função social da propriedade rural. Ao analisar o seu…

classifica como incapaz (CPC, arts. 10 e 11). Ação de adjudicação compulsória – Ação do comprador de um imóvel, que, tendo-o pago integralmente ao vendedor, este se recusa a fornecer a escritura definitiva. (Dec.-lei n. 58, de 10.12.1937). Ação de alimentos – Ação especial pela qual, por determinação legal e obedecida a legislação específica, uma pessoa é obrigada a prestar à outra subsistência material, auxílio à educação, à formação intelectual e à sua saúde física e mental.…

- Das Concordatas.................................................................................... art. 199 Capítulo V - Do Processo para Cobrança de Duplicatas e Triplicatas ..................... arts. 200 4 Capítulo VI - Da Ação de Alimentos e da Alienação por iniciativa do próprio exeqüente no processo de execução.................................................................................. arts. 201 a 202-j Capítulo VII - Do Alvará Judicial...................................

fundadas diretamente em direitos e deveres entre os cônjuges, pais e filhos; as relativas à filiação e ao reconhecimento de filhos; cumuladas ou não com petição de herança; e as concernentes ao regime de bens de casamento; II - conhecer as causas de alimentos e daquele sobre a posse e guarda de filhos menores, nas questões entre os pais ou entre estes e terceiros;” 112 Em decisão acerca de um conflito negativo de competência, onde o suscitante foi o Juiz da Infância e Juventude e o…

na capital do Estado. CAPÍTULO IV O Vencimento Art. 147 – O vencimento, o provento, ou qualquer vantagem pecuniária não sofrerá descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de penhora, salvo quando se tratar de: I – prestação de alimentos determinada judicialmente; II – dívida para com a Fazenda Pública. Art. 142 – Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente à referência ou símbolo fixado em lei. Art. 143 – Perderá o vencimento e…