Reconvenção Oferecimento De Alimentos

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I - em que o exigir o interesse público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do…

estabelece o acordo de vontades. 3- Casos de exclusão da compensação Dispõe o art. 373 que a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: I- se provier de esbulho, furto ou roubo; II- se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; 137 III- se uma for de coisa não suscetível de penhora. No n. I tem-se em mira a aplicação da máxima spoliatus ante omnia restituendus. Esbulho, furto e roubo constituem atos ilícitos. Se a dívida tiver uma dessas…

garantir que ele receberá o valor devido, uma vez que há uma série de possíveis impedimentos a que isso ocorra. Felizmente, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, veda a prisão civil por dívida, salvo nos casos de inadimplemento de alimentos e de depositário infiel. Desta forma, a única garantia do pagamento fica a cargo do patrimônio do devedor, constituindo-se este dos bens e direitos que lhe pertencem ou pode vir a pertencer. Desta forma, se a parte contrária não…

2.6.8 - O escrivão, ao fazer o depósito em conta bancária, poderá deduzir o montante das custas já contadas, certificando a circunstância nos autos, bem como o valor deduzido. 2.6.8.1 - No caso de depósito de valores devidos a título de alimentos, o montante das custas contadas somente poderá ser deduzido se o valor devido a este título compuser o depósito. 90 2.6.9 - O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será…

as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade. Extrai-se dos conceitos a preocupação com a atividade agrária e a função social da terra, da qual advém a produção de alimentos. Por outro lado, observa-se que SODERO deu ênfase aos princípios, ao passo www.blogdomocam.com.br www.esinf.com.br www.forumdomocam.com.br É permitida a divulgação gratuita desse material desde que citados os seus autores e…

da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de…

(190) II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; (190) III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário; (321) IV - oferecimento de garantia de cumprimento das obrigações tributárias, na forma prevista em regulamento, na hipótese de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda…

Improcedente – Recurso Provido. A firma proprietária de Supermercado é responsável por furto de automóvel deixado por freguês em estacionamento gratuito que a estes é destinado porque lhe compete arcar com o ônus da vigilância e guarda, conquanto o oferecimento do local tem por escopo captar preferência com intuito lucrativo. Apelação Cível 814/88 – Maringá – 2a. Cível – Ac. 5899 – Juiz Altair Patittuci – Primeira Câmara Cível – Por maioria – Julg. 06.09.88 – Dado provimento”…

excluídas, porém, as precatórias para prova e execuções, cartas de sentenças, editais que não sejam citação inicial e outras peças extraídas dos autos, que serão pagas à razão de: a) Primeira folha: R$ 11,42 b) Por folha que exceder: R$ 6,86 2. Havendo reconvenção, as custas desta corresponderão a valor igual ao cobrado na ação. O pagamento será feito pelo reconvinte, pelo modo determinado nas custas da ação, mas a responsabilidade dos litigantes será fixada no julgamento. 3. No caso de…

ações citadas passariam a pertencer ao estado-membro no qual Mário era domiciliado. 07 Márcio, menor impúbere, nascido em agosto de 1989, representado por sua mãe, propôs, em março de 1992, ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos contra Jair, alegando que sua mãe vivera em concubinato com o suposto pai de 1986 a 1990. Um mês após a propositura da ação, o réu foi citado e contestou a ação, alegando que jamais vivera em concubinato com a mãe do autor (art. 363,…