Reconvenção Oferecimento De Alimentos

Evangelista : L.T.G. de Lima M.E. : Vicente Aragão Prado Júnior : Espólio de Izaí Pires da Rocha, por seu inventariante, Istanrley Gadelha da Rocha : Gilliard Nobre Rocha e Tatiana Karla Almeida Martins : Processual Civil. Ação Cautelar Inominada. Reconvenção. Contrato de Locação. Rescisão. Procedência. Cível nº 2009.001935-0 : Rio Branco : Desª. Miracele Lopes : Desª. Izaura Maia 24- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogado Apelado Advogados Objeto 25- Apelação Origem…

1988 é prevista a restauração da antiga Justiça de Paz, com "atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional" (art. 98, inc. rr). Em matéria criminal não há possibilidade de conciliação fora do processo; mesmo para a transação anterior ao oferecimento da denúncia, facultada pelos arts. 72 ss. da lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, impõe-se sempre a necessidade do controle jurisdicional. A mediação assemelha-se à conciliação: os interessados utilizam a intermediação de um…

pelo delito do art. 342, CP (falsa perícia); 3) o assistente é parcial, razão pela qual eventuais falsidades por ele cometidas não caracterizam o crime de falsa perícia, podendo, a depender da hipótese, tipificar o crime de falsidade ideológica. Oferecimento da peça acusatória e exame pericial: em regra, o exame pericial não é condição de procedibilidade da ação penal, ou seja, pode ser juntado ao longo do processo. Exceções (no caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a…

suplementares e, se estes forem formulados pelo juiz e/ou pelas partes, pode haver incidência de honorários suplementares a serem requeridos, observando os mesmos critérios adotados para elaboração da proposta anterior. Quesitos de esclarecimentos 60. O oferecimento de respostas aos quesitos de esclarecimentos formulados pelo juiz e/ou pelas partes podem não ensejar novos honorários periciais, se forem apresentados para obtenção de detalhes do trabalho realizado. 61. O perito-contador…

chamado de Parcelamento Especial – PAES), trouxe o instituto da suspensão da pretensão punitiva estatal, que se dá enquanto o agente estiver incluído no regime de parcelamento. Assim, enquanto tiver suspensa a pretensão punitiva, não pode haver o oferecimento de denúncia. Considerando que a lei não estabeleceu prazo para o agente aderir ao REFIS, entende-se que o agente poderá fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que já haja sentença penal condenatória, desde que a adesão ao parcelamento…

haviam sido impostas tão-só para agravar a situação do liberto. Sob a denominação de bona, entendia-se que o patrão possuía direito sucessório no caso de morte do liberto, no tocante a seus bens, como o dever de o liberto prestar assistência (alimentos) ao patrão, em caso de necessidade. Esse direito vinha já da Lei das XII Tábuas. Os descendentes do patrono permaneciam ingênuos, isto é, livres das obrigações do patrono. O patronato sofre grandes modificações na época de Justiniano:…

haviam sido impostas tão-só para agravar a situação do liberto. Sob a denominação de bona, entendia-se que o patrão possuía direito sucessório no caso de morte do liberto, no tocante a seus bens, como o dever de o liberto prestar assistência (alimentos) ao patrão, em caso de necessidade. Esse direito vinha já da Lei das XII Tábuas. Os descendentes do patrono permaneciam ingênuos, isto é, livres das obrigações do patrono. O patronato sofre grandes modificações na época de…

Cartório de Registro de Imóveis. PENHOR DE VEÍCULOS (veículos empregados em qualquer espécie de transporte ou condução). Art.1.461 REGISTRO - Cartório de Títulos e Documentos. Art.1.462 PENHOR LEGAL (os hoteleiros, ou fornecedores de pousadas ou alimento, sobre as bagagens, móveis, jóias ou dinheiro que seus consumidores ou fregueses tiverem consigo, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito). Art.1.467 O CREDOR PODERÁ TOMAR EM GARANTIA UM OU MAIS OBJETOS ATÉ O VALOR DA…

quando haviam sido impostas tão-só para agravar a situação do liberto. Sob a denominação de bona, entendia-se que o patrão possuía direito sucessório no caso de morte do liberto, no tocante a seus bens, como o dever de o liberto prestar assistência (alimentos) ao patrão, em caso de necessidade. Esse direito vinha já da Lei das XII Tábuas. Os descendentes do patrono permaneciam ingênuos, isto é, livres das obrigações do patrono. O patronato sofre grandes modificações na época de…

haviam sido impostas tão-só para agravar a situação do liberto. Sob a denominação de bona, entendia-se que o patrão possuía direito sucessório no caso de morte do liberto, no tocante a seus bens, como o dever de o liberto prestar assistência (alimentos) ao patrão, em caso de necessidade. Esse direito vinha já da Lei das XII Tábuas. Os descendentes do patrono permaneciam ingênuos, isto é, livres das obrigações do patrono. O patronato sofre grandes modificações na época de…