Reconvenção Fixação De Guarda De Menor

formalidades dos arts. 826 a 838 do CPC. 9.4. Citação: deverá ser promovida pelo requerente, que precisa estar atento aos riscos do art. 811, II, do CPC. 9.5. Defesa: o prazo é de cinco dias, aplicando-se os arts. 188 e 191, do CPC. Não se admite a reconvenção, mas apenas contestação e exceções de incompetência relativa, impedimento e suspeição. Podem incidir os efeitos da revelia (art. 803 do CPC). 9.6. Audiência de instrução: é esporádica, pois normalmente enseja julgamento antecipado.…

A ação cautelar de busca e apreensão é sempre acessória, podendo ser proposta em caráter preparatório ou incidental. Não há satisfatividade da cautelar. Difere do arresto e seqüestro, pois pode atingir pessoas, desde que estas estejam sujeitas a guarda. Está sujeita aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni júris. 5. EXIBIÇÃO – Trata-se da preparatória de exibição de documento, escrituração comercial ou coisa. Serve como instrumento a processo futuro, que dependendo do…

cumprida mesmo após a data acordada para o seu adimplemento, por possuir, ainda, utilidade. Neste caso, o efeito do inadimplemento é a mora, ou seja, o retardamento da prestação. Acerca deste tema, segue julgado: “Apelação cível. Ação indenização. Reconvenção. Distribuição comercial. Contrato de distribuição comercial é considerado um contrato atípico, pois utiliza várias espécies contratuais, sem nenhuma definição específica. Desta forma, para a análise da rescisão contratual, deve-se…

será válida se estiverem caracterizados os elementos de validade, que são os seguintes: capacidade, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. A capacidade trabalhista plena se adquire aos 18 anos completos, conforme art. 402 da CLT. O menor de 18 anos e acima de 16 pode trabalhar, porém fica-lhe vedado exercer trabalho em condições perigosas, insalubres ou noturnas. Tal trabalhador também não pode assinar sozinho termo de rescisão de contrato de trabalho, apesar de poder…

inclusive, o ganho da causa. *No caso da ação dúplice, o autor poderá ser condenado, vez que o juiz pode apreciar os pedidos feitos pelo réu na peça contestacional. Trata-se da inversão dos polos. *Ação dúplice é exceção. Cabe ressaltar que Reconvenção não é ação dúplice, trata-se, em verdade, de forma de defesa. c) Flexibilização do conceito de Legitimidade Passiva **No procedimento especial, aqueles que, por força do devido processo legal, forem citados apenas como interessados poderão

sua esfera jurídica, mas lhes trará um prejuízo econômico. A relação jurídica que o terceiro tem com uma das partes não será afetada, seja qual for o desfecho do processo. Ex.: Credores de uma das partes – se o patrimônio da parte for reduzido, menores serão as chances do credor reaver seu dinheiro. No entanto, a dívida remanesce independente da decisão do órgão jurisdicional. c) juridicamente interessados: mantêm com a parte uma relação jurídica que será afetada com o resultado do…

propõe a dar, fazer ou não fazer qualquer coisa, em favor de outrem . 1.2 – Elementos constitutivos 1.2.1- Credor: (creditor = confiar, Ter fé, crer) é o sujeito ativo, aquele que tem direito à prestação devida. Pode ser, maior qualquer pessoa, menor, física, jurídica, capaz, incapaz, casada, solteira, individual ou coletivo, etc... Pode ser determinada ou determinável, mas sempre possível de determinação futura. 1.2.2-Devedor: (debitor = sujeição) é o sujeito passivo, aquele…

OAB/SC Dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e outros provimentos. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do múnus público de substituir a Defensoria Pública, onde não a houver, contratação de serviços jurídicos pela administração pública,…

ESERVAL ROCHA Presidente em exercício ANEXO ÚNICO Decreto Judiciário Nº 1116 / 2013 Lei Estadual Nº 12.373 de 23 de dezembro de 2011 Vigência – 1º de janeiro de 2014 TABELA I - DOS PROCESSOS EM GERAL I - Das Causas em Geral, inclusive Execução e Reconvenção; das Ações Cautelares; Embargos à Execução; dos Mandados de Segurança com Valor Estimável; da Arrematação, Adjudicação e Remissão; das Avaliações, Arbitramentos, Exames e Perícias; Cálculos Judiciais e Vistorias; dos Depósitos…

.. 69. Exceção .................................................................................... 69.1. Exceção de incompetência (exceção declinatória de foro) . 69.2. Exceção de impedimento ou suspeição ............................. 70. Reconvenção............................................................................ 70.1. Pontos polêmicos ............................................................. 173 174 175 175 177 178 Capítulo XX – Da Fase Ordinatória .............