Reconvenção Em Separação

da causa; d) nos recursos em execução fiscal, conforme a Lei n. 6.830/80; e) na possibilidade de o inventário ser substituído por arrolamento sumário (CPC, art. 1.036, caput). Todas as demandas devem indicar o valor da causa, o que inclui a reconvenção, a oposição e os embargos de devedor. 1.2.5.1. Qual deve ser o valor da causa? Deve corresponder ao conteúdo econômico do que está sendo postulado, e não daquilo que é efetivamente devido. Com frequência, o réu o impugna sob o…

e jurisdição voluntária. Jurisdição contenciosa: é aquela em que existe uma lide a ser resolvida. Jurisdição voluntária: é aquela em que não existe lide, não existe conflito de interesses, como por exemplo, a separação consensual, pois não existe lide, não há no momento da separação um conflito de interesses. Alguns doutrinadores entendem que a jurisdição voluntária não é atividade jurisdicional e sim função administrativa do juiz porque nestes casos não existem partes, somente…

autor emende a petição inicial ou poderá indeferi-la ainda. O juiz, após deferir a petição inicial do autor, ordenará para que o réu seja citado e terá o prazo de 15 dias para oferecer resposta. O réu poderá responder por meio de contestação, reconvenção e exceções (assuntos que serão tratados nas aulas das semanas 6, 7, 8 e 9). Fase ordinária ou saneadora: tem início após a entrega da contestação do réu. Nesta fase o juiz analisa o processo, verificando as irregularidades que possam…

relação processual Quais são os pressupostos legais para utilização da reconvenção? I - Legitimidade de parte . Só o réu é legitimado ativo para ajuizar a reconvenção; e apenas o autor pode ser reconvindo; II - Conexão . Só se admite a reconvenção, se houver conexão entre ela e a ação principal ou entre ela e o fundamento da defesa; III - Competência. Por força do art. 109, o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção; IV - Rito . O procedimento da ação principal deve…

curatela. (pág. 1014) Serão citados, sob pena de nulidade, todos os interessados, bem como o Ministério Público (art. 1.105). (pág. 1014) A Fazenda Pública será sempre ouvida (intimada) nos casos em que tiver interesse. (pág. 1014) Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. (pág. 1015) O prazo para resposta é de dez dias. Tratando-se da Fazenda Pública ou do Ministério Público, prevalece o prazo do art. 188 do Código de Processo Civil. (pág. 1015) Da…

normalmente, é a contestação. No pedido Contraposto x Reconvenção se dar na doutrina em defesa a um direito do autor, esse direito é aquele que o autor tem de deduzir uma pretensão em juízo, ou seja, é um direito formal. O réu, em contestação, excepcionalmente, pode formular um pedido contraposto, que é uma pretensão do réu em face do autor. O meio material para o réu deduzir uma pretensão é a reconvenção, entretanto determinadas pretensões poderão ser apresentadas…

cidade de Manaus/AM, ocasião que lhe foi oferecida proposta generosa de crescimento profissional e sobretudo aceita pela genitora da infante, o que levaria a genitora Rita e a sua filha Roberta a se mudarem. Vale lembrar, que em oportunidade de reconvenção oferecida pelo genitor Romário, esta foi julgada improcedente. No tocante ao presente estudo, segundo o ordenamento jurídico, um dos principais critérios para escolher a guarda da criança é o melhor interesse do infante, aspecto que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. Ação de Conversão de Separação em Divórcio Litigioso Requerente: Fulana de Tal Requerido: Beltrano REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FULANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, atriz, portadora da CI nº. , e do CPF nº. , residente e domiciliada na (Doc.01), por via de procuradores legalmente constituídos (Doc.02), estabelecidos…

investimentos de grande envergadura e é essencial para a atividade econômica. Porém, em muitos casos, abusa-se dessa proteção para lesar credores. A resposta judicial a esse fato é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite superar a separação entre os bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações. A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conta que a técnica jurídica surgiu na Inglaterra e chegou ao Brasil no final dos…

espécies de inventário judicial: - inventário tradicional ou solene - arrolamento - arrolamento sumário Vantagem do inventário negativo: se o viúvo quiser contrair novas núpcias, e não tiver feito o inventário, será obrigado a casar no regime de separação obrigatória de bens Inventário: - o juízo exerce vis atrativa – chama para ele outros processos relativos ao inventário (mas ele pode decidir que o processo apenso seja remetido ao juízo competente) - o processo do…