Ação de Conversão de Separação em Divórcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.

Ação de Conversão de Separação em Divórcio Litigioso
Requerente: Fulana de Tal
Requerido: Beltrano
REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

FULANA DE TAL, brasileira, separada judicialmente, atriz, portadora da CI nº. , e do CPF nº. , residente e domiciliada na (Doc.01), por via de procuradores legalmente constituídos (Doc.02), estabelecidos profissionalmente na , endereço este eleito para as comunicações judiciais, vêm à honrada presença de Vossa Excelência, com o respeito e acatamento merecidos, propor

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO

em face de seu Ex-marido, BELTRANO, brasileiro, separado judicialmente, portador da CI nº. , e do CPF nº. , residente e domiciliado à , nos termos dos artigos 25 c/c 35 e 36 da Lei 6.515/77, pelos fundamentos que a seguir expõe:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A Requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, por não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família. Assim, de acordo com a dicção do artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

[...]

Ou seja, nos termos da lei, apresentado o